EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 076/2017 “Dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, Criação e Transformação de Cargo Comissionado, Ampliação de Vagas e Alteração do §2º do Art. 56 da Lei Complementar nº024/2009, e das outras providências”; e Decreto Municipal nº.057/2022).

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Srª. GISSELY LUCENA CERQUEIRA CALDAS, portadora da Cédula de Identidade nº 12841218 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 884.624.801-59, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DE REGULAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01/02/2024.

Artigo 3º - Revogando as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 20 de setembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal