- Processo Administrativo nº 702/2022 – SEMEC – 22/11/2022.

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo da ARP nº 03/2023.

- Pregão Eletrônico nº 01/2023 – SRP.

Detentora: JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 28.403.068/0001-30.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade da prestação de serviço do objeto ora licitado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, ou seja, “Aquisição de gêneros alimentícios merenda escolar para atender as necessidades das escolas municipais”, necessário se faz a compra dos serviços mediante instrumento de contrato oriundo do saldo parcial remanescente, uma vez que a Ata se extingue no dia 26/01/2024.

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, que há saldo dos itens na ARP nº 03/2023 que, inclusive, foi descrito o quantitativo no relatório da Contabilidade anexo aos autos;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 03/2023, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão nº 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando o memorando 027/SEMEC/2024 datado em 22 de janeiro de 2024, juntado ao processo, onde também consta a anuência da empresa fornecedora dos itens em questão, manifestando o interesse de derivação do instrumento de contrato, inclusive com os quantitativos do objeto;

Considerando o Parecer nº 04/PGM-GAB/2.024, opinando favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93.

DECIDO:

1) AUTORIZAR, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62, da Lei nº 8.666/93, lei vigente na época da feitura da ARP, derivado da ARP nº 03/2023, sobre o saldo remanescente dos itens licitados, tendo como detentora a empresa JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS, CNPJ nº 28.403.068/0001-30. O saldo remanescente da ARP totalizando um valor de R$ 219.637,90 (duzentos e dezenove reais, seiscentos e trinta e sete reais e noventa centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses dias, iniciando em 26/01/2024 até o dia 26/05/2024;

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 26 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal