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Pref. Várzea Grande

PORTARIA nº 033/2024

Dispõe sobre a constituição de comissão especial, com prerrogativas e atribuições necessárias, com a finalidade de verificação dos dados relativos aos créditos de Água e Esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande e demais créditos não tributários que o seguem, assim como, a deliberação quanto às medidas necessárias para sanar tais inconsistências.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA, DiretorPresidente do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO as consistências identificadas na base de dados do Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saneamento-G-San;

CONSIDERANDO que a verificação dos dados requer análise multidisciplinar, envolvendo a Diretoria Comercial, a Diretoria Contábil, a Procuradoria e a Controladoria da Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade da depuração dos créditos de água e esgoto, e que a ausência desta depuração poderá causar prejuízos tanto ao erário público quanto aos Consumidores.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão especial responsável pela análise e verificação das informações relativas aos créditos de água e esgoto e acessórios que o seguem, inseridas no banco de dados de consumidores de água e Esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.

Art. 2º. A comissão tem como finalidade a depuração dos créditos não tributários, para fins de inscrição em dívida ativa com vistas à cobrança do crédito, tanto administrativa quanto judicialmente.

Art. 3º. A comissão especial será responsável pela confirmação da veracidade e autenticidade das informações presentes no sistema G-SAN, podendo a qualquer tempo, solicitar relatórios, requisitar informações técnicas aos responsáveis pelo sistema de informatização, necessárias a sua instrução, de modo a garantir o bom andamento do trabalho a ser desenvolvido.

Parágrafo Único: A comissão poderá emitir ordens de serviço de auditoria a contribuintes, com a execução através das autoridades que dela fizerem parte, para eventualmente confrontar informações apuradas pela comissão, em livros fiscais e/ou outros documentos que a legislação aponte como hábeis para esta verificação.

Art. 4º. A comissão, após análises e questionamentos inseridos nos artigos supra, deverá efetuar, quando possível, a confirmação dos dados dos consumidores constantes no sistema atual através de conferência em outros bancos de dados.

Art. 5º. Cabe à comissão decidir, realizar a revisão de ofício ou quando provocada por consumidor através de regular processo administrativo, sobre a suspensão, baixa, cancelamento e lançamentos complementares dos créditos não tributários, observada a legislação federal e municipal.

Art. 6º. Cabe à comissão propor possíveis soluções para a inconsistência das informações fiscais no prazo de seis (06) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º. A comissão é composta pelos seguintes membros, a saber:

Nome:

Cargo e/ou Função e / ou vínculo:

Carlos Alberto Simões de Arruda

DiretorPresidente do DAE

Alessandro Macaúbas Leite de Campos

Diretoria Comercial

Renan Domingues de Barros

Procuradoria Jurídica

Eduardo Saulo Moraes

Procuradoria Jurídica

Paulo Roberto Ferreira

Assessor Administrativo e Financeiro

Osmar Alves da Silva

Diretor Contábil

Larissa Amorim de Queiróz Machado

Controladoria Interna

§ 1º A comissão será coordenada pela Diretoria Comercial do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande

§ 2º Fica designado para exercer a função de secretário desta comissão o servidor Belisa Leite Jardini, sem prejuízo de suas demais funções e atribuições.

§ 3º A comissão se auto regulamentará quanto ao seu funcionamento e demais membros executores serão definidos em ata de reunião.

§ 4º As reuniões deverão ocorrer com no mínimo cinqüenta por cento (50%) dos membros da comissão.

Art. 8º. Fica facultado ao Diretor Presidente do DAE/VG, se necessário for, ou em decorrência da demanda de atividade, substituir, excluir ou incluir novos membros a essa comissão visando garantir a conclusão dos trabalhos dentro do prazo e de forma eficiente.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Várzea Grande, 26 de Janeiro de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DiretorPresidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande