DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE/VG
31 de Janeiro de 2024
PORTARIA nº 033/2024
Dispõe sobre a constituição de comissão especial, com prerrogativas e atribuições necessárias, com a finalidade de verificação dos dados relativos aos créditos de Água e Esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande e demais créditos não tributários que o seguem, assim como, a deliberação quanto às medidas necessárias para sanar tais inconsistências.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA, DiretorPresidente do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO as consistências identificadas na base de dados do Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saneamento-G-San;
CONSIDERANDO que a verificação dos dados requer análise multidisciplinar, envolvendo a Diretoria Comercial, a Diretoria Contábil, a Procuradoria e a Controladoria da Autarquia;
CONSIDERANDO a necessidade da depuração dos créditos de água e esgoto, e que a ausência desta depuração poderá causar prejuízos tanto ao erário público quanto aos Consumidores.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão especial responsável pela análise e verificação das informações relativas aos créditos de água e esgoto e acessórios que o seguem, inseridas no banco de dados de consumidores de água e Esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.
Art. 2º. A comissão tem como finalidade a depuração dos créditos não tributários, para fins de inscrição em dívida ativa com vistas à cobrança do crédito, tanto administrativa quanto judicialmente.
Art. 3º. A comissão especial será responsável pela confirmação da veracidade e autenticidade das informações presentes no sistema G-SAN, podendo a qualquer tempo, solicitar relatórios, requisitar informações técnicas aos responsáveis pelo sistema de informatização, necessárias a sua instrução, de modo a garantir o bom andamento do trabalho a ser desenvolvido.
Parágrafo Único: A comissão poderá emitir ordens de serviço de auditoria a contribuintes, com a execução através das autoridades que dela fizerem parte, para eventualmente confrontar informações apuradas pela comissão, em livros fiscais e/ou outros documentos que a legislação aponte como hábeis para esta verificação.
Art. 4º. A comissão, após análises e questionamentos inseridos nos artigos supra, deverá efetuar, quando possível, a confirmação dos dados dos consumidores constantes no sistema atual através de conferência em outros bancos de dados.
Art. 5º. Cabe à comissão decidir, realizar a revisão de ofício ou quando provocada por consumidor através de regular processo administrativo, sobre a suspensão, baixa, cancelamento e lançamentos complementares dos créditos não tributários, observada a legislação federal e municipal.
Art. 6º. Cabe à comissão propor possíveis soluções para a inconsistência das informações fiscais no prazo de seis (06) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º. A comissão é composta pelos seguintes membros, a saber:
| Nome: | Cargo e/ou Função e / ou vínculo: |
| Carlos Alberto Simões de Arruda | DiretorPresidente do DAE |
| Alessandro Macaúbas Leite de Campos | Diretoria Comercial |
| Renan Domingues de Barros | Procuradoria Jurídica |
| Eduardo Saulo Moraes | Procuradoria Jurídica |
| Paulo Roberto Ferreira | Assessor Administrativo e Financeiro |
| Osmar Alves da Silva | Diretor Contábil |
| Larissa Amorim de Queiróz Machado | Controladoria Interna |
§ 1º A comissão será coordenada pela Diretoria Comercial do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande
§ 2º Fica designado para exercer a função de secretário desta comissão o servidor Belisa Leite Jardini, sem prejuízo de suas demais funções e atribuições.
§ 3º A comissão se auto regulamentará quanto ao seu funcionamento e demais membros executores serão definidos em ata de reunião.
§ 4º As reuniões deverão ocorrer com no mínimo cinqüenta por cento (50%) dos membros da comissão.
Art. 8º. Fica facultado ao Diretor Presidente do DAE/VG, se necessário for, ou em decorrência da demanda de atividade, substituir, excluir ou incluir novos membros a essa comissão visando garantir a conclusão dos trabalhos dentro do prazo e de forma eficiente.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Várzea Grande, 26 de Janeiro de 2024.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
DiretorPresidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande