TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo, o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 001/2024, em favor da empresa ROCHA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ n.° XX.XXX.XXX/0001-46, pelo valor de R$ 39.336,00 (trinta e nove mil trezentos e trinta e seis reais), com vigência de 24 meses, nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei. Contratada nos termos do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO: LOCAÇÃO DE KITS BIOMETRICOS E SOFTWARES, PARA COLETA DE DIGITAIS E ASSINATURAS PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência desta prefeitura, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 0270/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Apiacás MT, em 30 de janeiro de 2024

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL