DECRETO Nº 41 , DE 30 DE MAIO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 442.412.99 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e doze reais e noventa e nove centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$442.412.99 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e doze reais e noventa e nove centavos,. para atender as seguintes dotações

Suplementação ( + ) 442.412,99

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

498 12.361.0060.1011.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 55.360,28

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 22 571

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

510 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 23.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

511 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

512 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 9.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 571

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

513 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 130.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 571

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

514 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 553

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

515 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 8.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 553

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

516 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 550

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

517 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 80.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 12 550

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

569 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 20.991,84

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

523 08.122.0140.2042.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.516,51

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

524 08.122.0140.2042.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.125,72

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 12 749

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

570 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.418,64

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

Superávit Financeiro: 442.412,99

R$ 26.410,48 (vinte e seis mil e quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos) – FONTE DE

RECURSO: 2500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS – LIVRE

R 194.360,28 (centos e noventa e quatro mil e trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) – FONTE DE

RECURSO: 2571000000 – TRANSFERENCIA ESTADO REF.CONVENIO VINCULADO A EDUCAÇÃO

R$ 10.516,51 (dez mil e quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) – FONTE DE RECURSO: 2701000000 – OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO OU INSTR. CONGENERES DO ESTADO

R$ 90.000,00 (noventa mil) – FONTE DE RECURSO: 2550000000 – TRANSFERENCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) – FONDE DE RECURSO 2553000000 – PNATE - TRANSFERENCIA DO FNDE TRANSPORTE ESCOLAR.

R$ 32.125,72 (trinta e dois mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) – FONTE DE RECURSO.: 2749000000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERENCIAS – LEI COMPLEMENTAR 176/2020

R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) – FONTE DE RECURSO 2759000000 – RECURSOS VINCULADOS A FETHAB

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 30 de maio de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL