Processo Administrativo Principal nº 513/2023, Volume I e II - Gabinete e demais Secretarias, de 21/09/2023

Licitação: PP Nº 21/2023-SRP – Ata Registro de Preço nº 31/2023 – Publicada em 07.11.2023 - J.O.E-AMM, Ed. 4.355;

Processo Administrativo Apenso nº: 17/2024, de 10/01/2024 – Reequilíbrio Economico

INTERESSADO: Posto de Combustível Forte Ltda. EPP

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Gabinete e demais Secretarias Municipais.

Ref.: Requerimento da empresa POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA - EPP pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de combustíveis pactuado na ATA – Sistema Registro de Preço 31/2023.

Contratado: POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA - EPP

CNPJ Nº 07.646.667/0001-05

Ata de Registro de Preços nº 31/2023

Objeto da Ata: Fornecimento de combustíveis

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos combustíveis ao Município em decorrência da ARP nº 31/2023;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados no processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do litro da gasolina comum, gasolina aditivada, do diesel S10, diesel comum, relativo ao contrato administrativo do saldo parcial da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretora do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato merece ser acolhido, com o qual ficou confirmado com a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

Inicialmente, registro que o reequilíbrio econômico-financeiro, dessa vez, diz respeito a redução nos valores dos combustíveis, visto que:

Item	UND	Descrição	Valor Anterior R$	Valor Proposto nesse Reequilíbrio R$	Redução R$
01	LT	Combustível Gasolina Comum	6,99	6,80	0,19
01	LT	Óleo Combustível Diesel S-10	6,89	6,69	0,20
01	LT	Óleo Combustível Diesel Comum	6,80	6,60	0,20

1) Assim, sintonizado com o disposto no art. 65, II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula décima da ARP nº 31/2023, legislação vigente a época da lavratura da ARP, autorizo a concessão do realinhamento dos preços dos combustíveis, restabelecendo a equação econômico-financeira, fornecido por POSTO DE COMBUSTÍVEL FORTE LTDA - EPP, CNPJ Nº 07.646.667/0001-05, para reduzir os valores dos combustíveis, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	Preço Atualizado
01	Gasolina Comum	6,80
02	Óleo Diesel S10	6,69
04	Óleo Diesel Comum	6,60

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração nos itens da ATA – Sistema Registro de Preço nº. 31/2023, quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 19 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal