TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 99 2023

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 99/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 99/2023 originário Processo Administrativo n. 5779/2023 ADESÃO 10/2023.Que versa sobre Adesão à Ata de Registro de Preço nº 053/2023 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2023 – realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, de objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃODE MOBILIARIO EM GERAL PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS A”, conforme Termo de Referência e Pregão Eletrônico 014/2023, abaixo especificado, e também em atendimentos a Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento/MT,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 046/2023 Processo Administrativo n. 5779/2023 ADESÃO 10/2023. EMPRESA G2I COMERCIO DE MOVEIS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 5779/2022 e o parecer jurídico municipal nº 41/2024 Secretaria de Saude objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 99/2023, proveniente do Processo Administrativo n. 5779/2023 ADESÃO 10/2023. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo n. 5779/2023 ADESÃO 10/2023, Contrato Administrativo Nº. 99/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	PROPRIO	2067 – Man das Atividades Hospitalares	286	4.4.90.52	1.1.500	R$ 17.654,00
SAÚDE	ESTADUAL	2051 – Man das ações da saúde mental bucal	499	4.4.90.52	1.1.161	R$ 7.927,00
SAÚDE	PROPRIO	2031 Atividade em Saude CEFEM	265	4.4.90.52	1.1.500	R$ 72.223,00
SAÚDE	PROPRIO	1983 – Emendas impositivas saúde	614	4.4.90.52	1.1.500	R$ 97.175,00
TOTAL R$ 194.979,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 99/2023,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Janeiro de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal