TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2024

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 076/2022.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 076/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 076/2022 originário PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021.Que versa sobre Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma, reconstrução, construção e manutenção de pontes de madeira (incluindo mão de obra e material). EMPRESA FERNANDES E. EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 7878/2024 Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturae o parecer jurídico municipal nº 43/2024 objetiva a alteração do disposto na DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 076/2022, proveniente do Pregão Eletrônico nº 006/2021- Processo Administrativo n. 1636/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3- CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021, Contrato Administrativo Nº. 076/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	FICHA	Natureza de Despesa	Fonte
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	Próprio	2278- RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS	383	33.90.39.00	1500	R$ 200.000,00
		2278- RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS	385	33.90.39.00	1500	R$ 200.000,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 076/2022,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 30 de Janeiro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal