PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Disciplinar Permanente, revoga os Decretos de nº 1.634 de 03/07/2019; Decreto nº 1.664 de 09/09/2019; Decreto nº 1.677 de 14/10/2019 e Decreto nº 027/2021 de 10/02/2021, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal, José Guedes de Souza, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 003 de 17 de outubro de 2007;

Considerando a necessidade de se instalar Comissão Disciplinar Permanente – CDP para dar soluções aos interesses, conflitos, das situações fáticas que envolvam os servidores públicos municipais nas apurações de suas ações e/ou omissões;

Considerando o princípio constitucional da isonomia em relação à aplicação da Legislação Municipal, especialmente a Lei Complementar nº 003/2007;

Considerando o disposto no Título IV, do Capítulo I, do art. 194 e seguintes da Lei Complementar municipal nº 003/2007;

Considerando a necessidade de aplicação dos aspectos jurídicos e legais aplicáveis na condução dos processos disciplinares;

Considerando a necessidade de garantir a ampla defesa, o contraditório aplicadas a todos os processos disciplinares, bem como a necessidade de resguardar a aplicação dos demais princípios constitucionais aplicáveis, e em respeito ao devido processo legal e os demais princípios correlatos, é necessário que os feitos sejam presídios por um Procurador Municipal.

R E S O L V E:

Art 1º – Nomear Comissão Disciplinar, em caráter permanente, até que seja alterada por outro Decreto, com atribuições de conduzir as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares em face de servidores públicos da Administração Municipal;

Parágrafo único – A Comissão nomeada no caput deste artigo servirá à condução das sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares, na forma da Lei Complementar nº. 003 de 17 de outubro de 2007, instaurados em face dos servidores da Administração Municipal, por Ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 70, XXVI da Lei Orgânica do Município.

Art 2º - Fica nomeada a seguinte Comissão Disciplinar Permanente, instituída para os fins do Artigo 1º deste Decreto, para exercer sem caráter de exclusividade, e sem prejuízo de suas atribuições:

PRESIDENTE: Sandra Cristina dos Santos Bahia

MEMBRO: Selma de Oliveira Leonel

MEMBRO: Orlando Nunes Maciel.

Art. 3º – A condução dos processos observará, no que couber, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, e no Decreto nº 243/2024. Sendo necessário, a comissão processante poderá será assessorada pela Procuradoria do Município, no que couber.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga os Decretos com disposições contrárias, dentre os quais destaco: Decreto de nº 1.634 de 03/07/2019; Decreto nº 1.664 de 09/09/2019; Decreto nº 1.677 de 14/10/2019 e Decreto nº 027/2021 de 10/02/2021.

Art. 5º. Deixo de revogar o Decreto de nº 077, de 30 de junho de 2021, visto que a comissão lá estabelecida, foi composta por membros designados para atuarem de forma específica no Processo Disciplinas de nº 204/2021, que tramitou em desfavor do servidor Fábio Frazão Vilanova.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal