A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa AUTO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI através do certame Adesão SRP nº 001/2023 (Processo Administrativo nº 010/2023), sendo formalizado o contrato nº 029/2023;

CONSIDERANDO que os documentos necessários para o emplacamento do veículo não foram fornecidos, mesmo após diversos contatos estabelecidos com a referida empresa, conforme ofício nº 0343/SMS-SFA-MT/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Félix do Araguaia-MT;

CONSIDERANDO a cláusula nona do Contrato 029/2023, “Das obrigações da contratada” estabelece os termos de entrega do objeto, bem como de todos os demais itens de garantia, em especial ao item 09,18 “cumprir rigorosamente todas as especificações contidas no edital e na Proposta apresentada”;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 029/2023, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da AUTO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 07.137.068/0001-66, estabelecida na Avenida Rio Grande do Sul, nº 154, Centro, Canarana – MT, Cep: 78.640-000, E-mail: autocar.veiculos1@hotmail.com, Fone: (66)98144-0700, neste ato representada por Sr. Carlos Augusto Costa Pereira Souza, RG nº 700.554 SSP/MT e CPF nº 604.212.151-00, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente aos itens objeto do Contrato nº 029/2023, Adesão SRP nº 001/2023.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 029/2023, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDAos servidores LEANDRO BARROS SOUSA (matrícula nº 4848-1), NILSON ARAUJO DE MELO (matrícula nº 2414) e PEDRO PAULO JERONIMO RODRIGUES (matrícula nº 5077), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal