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Pref. Terra Nova do Norte

EMENTA: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, ativos e inativos, do quadro efetivo e comissionado, terão reajuste salarial dos vencimentos ou provento no percentual 20% (vinte inteiros por cento), a ser aplicado sobre os valores percebidos atualmente.

§ Único - O reajuste salarial de que trata o caput deste artigo vigorará a partir do mês de janeiro de 2024.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Ficam alteradas as tabelas salariais consignadas na Lei n.º 1.740/2023, que passam a vigorar com a redação consignada nesta Lei, conforme os Anexos I e II.

Art. 4º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS

Quadro dos Cargos de Nível Superior

REFERÊNCIA

CARGO

TNS I

CONTADOR 20 HORAS

TNS II

AUDITOR INTERNO 20 HORAS

TNS III

PROCURADOR JURIDICO 20 HORAS

CLASSE

A

B

C

D

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1,3

1

1

7200,00

7920,00

8640,00

9360,00

2

1,05

7560,00

8316,00

9072,00

9828,00

3

1,1

7920,00

8712,00

9504,00

10296,00

4

1,15

8280,00

9108,00

9936,00

10764,00

5

1,2

8640,00

9504,00

10368,00

11232,00

6

1,25

9000,00

9900,00

10800,00

11700,00

7

1,3

9360,00

10296,00

11232,00

12168,00

8

1,35

9720,00

10692,00

11664,00

12636,00

9

1,4

10080,00

11088,00

12096,00

13104,00

10

1,45

10440,00

11484,00

12528,00

13572,00

11

1,5

10800,00

11880,00

12960,00

14040,00

12

1,55

11160,00

12276,00

13392,00

14508,00

Quadro dos Cargos de Nível Médio

REFERÊNCIA

CARGO

SNM I

SNM II

ASSISTENTE PARLAMENTAR

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

2676,00

2943,60

3211,20

2

1,02

2729,52

3002,47

3275,42

3

1,04

2783,04

3061,34

3339,65

4

1,06

2836,56

3120,22

3403,87

5

1,08

2890,08

3179,09

3468,10

6

1,1

2943,60

3237,96

3532,32

7

1,12

2997,12

3296,83

3596,54

8

1,14

3050,64

3355,70

3660,77

9

1,16

3104,16

3414,58

3724,99

10

1,18

3157,68

3473,45

3789,22

11

1,2

3211,20

3532,32

3853,44

12

1,22

3264,72

3591,19

3917,66

ANEXO I

Quadro dos Cargos de Nível Auxiliar

REFERÊNCIA

CARGO

AUX I

MOTORISTA

AUX II

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

2214,00

2435,40

2656,80

2

1,02

2258,28

2484,11

2709,94

3

1,04

2302,56

2532,82

2763,07

4

1,06

2346,84

2581,52

2816,21

5

1,08

2391,12

2630,23

2869,34

6

1,1

2435,40

2678,94

2922,48

7

1,12

2479,68

2727,65

2975,62

8

1,14

2523,96

2776,36

3028,75

9

1,16

2568,24

2825,06

3081,89

10

1,18

2612,52

2873,77

3135,02

11

1,2

2656,80

2922,48

3188,16

12

1,22

2701,08

2971,19

3241,30

REFERÊNCIA

CARGO

AUX III

AUXILIAR DE LIMPEZA

AUX IV

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

1800,00

1980,00

2160,00

2

1,02

1836,00

2019,60

2203,20

3

1,04

1872,00

2059,20

2246,40

4

1,06

1908,00

2098,80

2289,60

5

1,08

1944,00

2138,40

2332,80

6

1,1

1980,00

2178,00

2376,00

7

1,12

2016,00

2217,60

2419,20

8

1,14

2052,00

2257,20

2462,40

9

1,16

2088,00

2296,80

2505,60

10

1,18

2124,00

2336,40

2548,80

11

1,2

2160,00

2376,00

2592,00

12

1,22

2196,00

2415,60

2635,20

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

Classe Nível

Cargos

Hs/Sem

Requisitos

Vencimento Padrão (R$)

Vagas

TNS-I

A-01

Contador

20

Ensino Superior

7.200,00

1

TNS-II

A-01

Auditor Interno

20

Ensino Superior

7.200,00

1

TNS-III

A-01

Procurador Jurídico

20

Ensino Superior

7.200,00

1

SNM-I

A-01

Assistente Parlamentar

40

Ensino Médio

2.676,00

2

SNM-II

A-01

Assistente Administrativo

40

Ensino Médio

2.676,00

2

AUX-I

A-01

Motorista

40

Fundamental Completo

2.214,00

1

AUX-II

A-01

Auxiliar Administrativo

40

Fundamental Completo

2.214,00

2

AUX-III

A-01

Auxiliar de Limpeza

40

Fundamental Completo

1.800,00

2

AUX-IV

A-01

Auxiliar de Serviços Gerais

40

Fundamental Completo

1.800,00

2

Total

14

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

Classe/Nível

Cargos

Hs/Sem

Requisitos

Vencimento Padrão (R$)

Vagas

A-01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

40

LIVRE NOMEAÇÃO

8.280,00

1

A-01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

40

LIVRE NOMEAÇÃO

2.580,00

1

A-01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

40

LIVRE NOMEAÇÃO

2.580,00

1

A-01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

40

LIVRE NOMEAÇÃO

2.580,00

1

A-01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA

40

LIVRE NOMEAÇÃO

2.580,00

1

A-01

OUVIDOR LEGISLATIVO

40

LIVRE NOMEAÇÃO

2.580,00

1

TOTAL

6