PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 03/2023

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A PESSOA FÍSICA ELOI ILARIO FRIGO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Padre João Bosco, n. 2067, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 24.772.113/0001-73, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Senhora Sra. Luzia Nunes Brandão, brasileiro, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1059383-7 SJ/MT, inscrito no CPF/MF 904.195.108-68 residente e domiciliado na Rua Cuiabá, nº 1030, Centro neste município de Ribeirão Cascalheira - MT, doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIO, e a pessoa física ELOI ILARIO FRIGO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 474456/SSP/MT e inscrito no CPF sob o número 441.688.611-04, residente e domiciliado nesse munícipio de Ribeirão Cascalheira/MT, denominado simplesmente de LOCADORA, têm entre si justa e avençada a celebração do presente contrato, observando os termos da Lei n. 8.245/91 c/c Lei n. 8.666/93, especificamente os arts. 55 e 58 a 62 e Código Civil no que couberem, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas no referido contrato, Processo licitatório nº 04/2023, Dispensa nº 02/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA

Em decorrência deste termo aditivo o contrato será prorrogado por mais 12 meses, inicia em 01 de fevereiro de 2024 e encerra em 01 de fevereiro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

Em decorrência deste termo aditivo A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à importância de R$ 1.421,00 mensais, totalizando o valor global de R$ 16.944,00.

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato Original, não mencionadas neste Termo Aditivo.

E, por estarem em absoluta e total concordância, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual valor e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas a seguir, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Ribeirão Cascalheira – MT, 30 de janeiro de 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

ELOI ILARIO FRIGO

CPF nº 441.688.611-04

CONTRATADA

Testemunhas:

CPF Nº