DECRETO MUNICIPAL N.º 015, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Adere parcialmente as normas federal para aplicação da Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Rio Branco – MT.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 6°, incisos I, II, IX; 8° e 62, incisos VI, XIII e XXV da Lei Orgânica do Município de Rio Branco – MT, e tendo em vista o disposto no artigo 187 da Lei Federal n.° 14.133/2021 e da necessidade de adesão parcial às normas federal para execução dos procedimentos administrativos de licitação e contrato,

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a adesão parcial no âmbito da administração direta e indireta do Município de Rio Branco – MT, quanto a utilização de regulamentações federal expedidas para cumprimento das disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021, especialmente nas seguintes matérias:

I – obrigatoriedade de implantação do programa de integridade em obras, serviços e fornecimento de grande vulto, conforme § 4º, art. 25, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

II – concessão de margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme inciso II, art. 26, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

III – critérios para aferição de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública, conforme §3º, art. 36 da Lei Federal n.° 14.133/2021;

IV – utilização do critério de desempate relacionado com o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme inciso III, art. 60, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

V – habilitação realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, conforme § 2º, art. 65, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

VI – utilização de formas alternativas de comprovação qualificação técnica, conforme previstos nos §§ 3º e 12, art. 67, da Lei Federal n.° 14.133/2021;

VII – os procedimentos para utilização do credenciamento, conforme previsto no art. 79, parágrafo único da Lei Federal n.° 14.133/2021;

VIII – utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse, conforme previsto no art. 81 da Lei Federal n.° 14.133/2021;

IX – utilização do Registro Cadastral Unificado, conforme previsto no art. 87 da Lei Federal n.° 14.133/2021;

X – demais matérias que, não reguladas especificamente pelo Município de Rio Branco – MT, sejam indispensáveis para a utilização da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Parágrafo único. Enquanto não editado o regulamento de que trata o inciso VI do caput, fica autorizada a adoção do credenciamento, observadas as diretrizes gerais previstas nos incisos I a VI, do parágrafo único, do art. 79, da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Art. 2° Para os demais dispositivos da Lei Federal n.° 14.133/2021, que exijam a elaboração de regulamentos específicos, permanecem válidos os editados no âmbito do Município de Rio Branco – MT.

Art. 3° Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos por Portaria da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 30 de janeiro de 2024.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal