DECRETO Nº 011/2024

DATA: 22 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO JARDIM VITÓRIA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como quea Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução n.º 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;

CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo 11º, adotada pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;

CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5.º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25/06/1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma das suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação sócio-econômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);

CONSIDERANDO ser função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO incumbir ao Poder Público local a promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem estar de suas populações consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 827/2018, de 11 de Dezembro de 2018, que tem como súmula “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 928/2021, de 25 de Janeiro de 2021, que ratificou o Decreto Municipal n° 080/2019 c/c Lei Municipal 957/2021, de 28 de Setembro de 2021, que autorizou a desapropriação, bem como autorizou a adquirir área de terra para construção/instalação de Loteamentos oriundos de programas específicos do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou com coparticipação destes, com finalidade de incentivar a desenvolvimento habitacional do município ou programa habitacional de interesse social.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Lei Municipal 957/2021, de 28 de Setembro de 2021, que prevê “"Art. 2º - Em atendimento a Lei Municipal nº 827/2018 e Decreto Municipal nº 80/2019, a área a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se a construção/instalação de Loteamentos oriundos de programas específicos do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou com coparticipação destes, com finalidade de incentivar a desenvolvimento habitacional do município ou programa habitacional de interesse social".

CONSIDERANDO o disposto no Art. 01, §2 da Lei Municipal nº 1056, de 09 de Dezembro de 2022 que prevê “Loteamentos oriundos de programas específicos do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou com coparticipação destes, com finalidade de incentivar o desenvolvimento habitacional do município ou programa habitacional de interesse social poderão dispor de lotes com área mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com testada (frente do lote) mínima de 7,50 m (sete metros e meio)”.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.102/2023, de 23 de Agosto de 2023, que autoriza o Município de Nova Ubiratã a “contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 7.000,000,00 (Sete milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a Drenagem, Pavimentação e Rede de Abastecimento de Agua do Loteamento Jardim Vitória II, no Município de Nova Ubiratã, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”.

CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a Certidão de Aprovação de Regularização do Loteamento Residencial Urbano JARDIM VITÓRIA II, confeccionado pelo Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos desta Municipalidade, na data de 25/07/2023, loteamento este situado no perímetro urbano, de propriedade do Município de Nova Ubiratã, o qual se verificou o preenchimento dos requisitos das Leis de Parcelamento do Solo, Federal, Estadual e Municipal.

DECRETA:

Art. 1˚ - Fica aprovado o Loteamento “JARDIM VITÓRIA II” de propriedade do MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, inscrito no CNPJ/MF n° 01.614.521/0001-00, imóvel urbano denominado Lote 05-B, situado no perímetro urbano do Município de Nova Ubiratã, objeto da matricula 5.460 do Livro 2 – Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã – MT., com área total de 11,5547 ha (onze hectares, cinquenta e cinco ares e quarenta e sete centiares) com perímetro de 2.033,79 m.

Art. 2˚ - O loteamento apresenta os seguintes limites e confrontações:

Inicia-se a descrição, deste perímetro no vértice denominado `PM-01`, de coordenadas (E=6888685,8832 M e N=8559862,1035 m), situado na divisa de propriedade Prefeitura de Nova Ubiratã-MT; deste, segue em linha reta confrontando Jardim Vitória com os seguintes azimute e distancia: 167°50`56” e 352,92 m até o vértice `PM-02`, (E=688760,1695 m e N=855917,0904 m), deste segue em linha reta confrontando Área Escola com os seguintes azimutes e distancia: 257°50`56” e 97m até o vértice `PM-03`, (E=688665,3427m e N=8559496,6729 m); desde segue em linha reta confrontando Área Escolar com os seguintes azimute e distancia: 77°50`56” e 3m até o vértice `PM-07`(E=6887760,9062 m N=8559513,6688 m) deste, segue em linha reta confrontando Jardim Vitória com os seguintes azimute e distância: 167°50`56” e 135,5 m até o vértice `PM-08`(e= 689789,4286 m e N= 8559381,1998 m); deste segue em linha reta confrontando com Leo Rechamann, com os seguintes azimute e distancia: 257°47`22” e 99,8m até o vértice `PM-09`, (E=688691,8850 m em=8559360,0912 m); deste segue em linha reta confrontando com Área Leste, com os seguintes azimute e distancia: 314°48´59” e 584,59 m até o vértice `PM-10`(E=688277,1932 m e N=8559772,1344 m); deste segue em linha reta confrontando com Área Kleidi Klasburg da Silva, com os seguintes azimute e distancia: 77°35`06” e 418,48 m até o vértice `PM-01` ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, referenciadas ao Meridiano Central 57°WGr Z21S. Tendo como elipsoide de referência o DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM, conforme planta e memorial descritivo, datados de 30 de junho de 2021, elaborados por LEONARDO Fernandes Ramos, Engenheiro Florestal, CREA/MT n° 46435, ART n° 1220210101109. INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 001.08.00002.0005B.001. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de pessoa público interno, inscrito no CNPJ/MF n°01.614.521/0001-00, com sede, na Rua Pará, n° 1850, Bairro Santa Helena, no Município de Nova Helena, neste ato representado pelo prefeito Municipal, EDEGAR JOSE BERNARDI, CPF. 567.528.491-53. TITULO DE AQUISIÇÃO: Venda e Compra. FORMA DO TÍTULO. Escritura Pública de Venda e Compra em virtude de desapropriação com Composição Amigável, lavrada no Serviço Notarial e Regional – Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Nova Ubiratã-MT, no Livro n° 029, às fls. 089/092, em 07/08/2020.

Parágrafo único. Considerando as informações prevista no art. 1º e 2º o referido loteamento contará com o seguinte quadro de área:

Descrição	Área (m²)	% da área loteada
Calçadas	15.279,65	13,23
Lotes	52.097,51	45,09
Ruas	29.112,62	25,20
Elup	2.160,60	1,87
Áreas Verdes	11.685,04	10,11
Área de Equip. Comunitários	5.200,56	4,50
TOTAL GERAL	115.535,98	100

Art. 3˚ - Continua fazendo parte e integrando o Patrimônio Público Municipal: As calçadas, Ruas, Espaço Livre de Uso Público - ELUP, Áreas Verdes e Área de Equipamento Comunitário.

Parágrafo Primeiro – Compreende como Área de Equipamento Comunitário o seguinte lote:

		MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES – QUADRA 02
		CONFRONTANTES			DIMENSÕES (m)
LOTE	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	ÁREA (M²)
1	RUA 01	RUA DOS JEQUITIBAS	AV. DAS AROEIRAS	AV DAS ITAÚBAS	130,00	130,00	40,00	40,00	5200,00

Parágrafo Segundo - Compreende comode Espaço Livre de Uso Público - ELUP, os seguintes espaços:

	MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES – QUADRA 03/ELUP
	CONFRONTANTES				DIMENSÕES (m)
LOTE	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	ÁREA (M²)
1	AV. DAS AROEIRAS	ÁREA DO GOVERNO DO ESTADO	RUA 02	CALÇADA	94,00	94,00	14,00	14,00	1.316,00

	MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES – QUADRA 08
	CONFRONTANTES				DIMENSÕES (m)
LOTE	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	ÁREA (M²)
ELUP	RUA 6	L8, L9,L10	RUA 6	L12	27,24	22,84	0,00	14,85	169,60

QUADRA 14
ELUP	675.00 m²	280.00	QUADRA 14

Parágrafo Terceiro – Compreende como Área Verde, os seguintes lotes:

	MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES – QUADRA 11/ÁREA VERDE
	CONFRONTANTES				DIMENSÕES (m)
LOTE	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	ÁREA (M²)
1	AV. DAS AROEIRAS	RUA 06	RUA 06	RUA 03	21,16	38,83	0,00	32,55	344,44

	MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES – QUADRA 15/ÁREA VERDE
	CONFRONTANTES				DIMENSÕES (m)
LOTE	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	ÁREA (M²)
1	AV DAS ITAÚBAS	RUA 06	RUA 06	RUA 05	10,00	10,00	20,00	20,00	200,00

	MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES – QUADRA 16/ÁREA VERDE
	CONFRONTANTES				DIMENSÕES (m)
LOTE	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	Frente	Fundo	Direita	Esquerda	ÁREA (M²)
1	RUA 05	RUA 06	AV DAS ITAÚBAS	RUA DAS PAPOULAS	25,00	167,00	9,17	125,20	8280,22

Alínea “a” – Compreende como Área Verde, destinada a implantação dos canteiros públicos municipais os seguintes espaços os quais em sua soma totalizam 1.722,47 m²:

QUADRO DE ÁREAS
NOME	ÁREA	PERÍMETRO	QUADRA
AV1
ÁREA VERDE 01	231.99 m²	77.34	AV1
ÁREA VERDE 01	314.27 m²	100.85	AV1
ÁREA VERDE 01	314.27 m²	100.85	AV1
ÁREA VERDE 01	246.02 m²	83.76	AV1
ÁREA VERDE 01	19.24 m²	18.00	AV1
	1125.80 m²
AV2
ÁREA VERDE 02	200.10 m²	68.23	AV2
ÁREA VERDE 02	314.27 m²	100.85	AV2
ÁREA VERDE 02	314.27 m²	100.85	AV2
ÁREA VERDE 02	314.27 m²	100.85	AV2
ÁREA VERDE 02	246.02 m²	83.76	AV2
ÁREA VERDE 02	314.27 m²	100.85	AV2
ÁREA VERDE 02	19.24 m²	18.00	AV2
	1722.47 m²

Art. 4 - O Loteamento Urbano "JARDIM VITÓRIA II", será destinado à construção de um conjunto habitacional de interesse social para atender a população do Município de Nova Ubiratã.

Art. 5 – O Poder Executivo Municipal se responsabilizará pelas obras de infraestrutura que se fizerem necessárias para a implantação do Loteamento "JARDIM VITÓRIA II", nos moldes do Cronograma de Execução de Obras do Loteamento a seguir detalhado:

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DO LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA II

Ano 2024 a 2026

Ano	2024												Ano 2025												Ano 2026
Meses	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
Serviços
Drenagem				x	x	x	x	x	x	x	x	x
Rede de Água													x	x	x	x	x	x
Pavimentação																			x	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x	x
Rede de Energia																													x	x	x	x	x	x	x	x

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 22 DE JANEIRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2021