TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 100/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 100/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 99/2023 originário Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023.Que versa sobre Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 085/2023, Pregão Presencial Nº 035/2023 do Município de Gaúcha do Norte que tem como objeto a Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em aquisição de MÓVEIS PLANEJADOS, compreendendo os serviços de confecção e instalação completa de móveis planejados, inclusive: transferir os pontos elétricos e de rede de paredes para o móvel se for o caso, onde todos os móveis e serviços deverão ser executados de acordo com o quantitativo,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 0169/2023 Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023 com a EMPRESA C. E. GONÇALVES POLETTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.931.043/001-47

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 7949/2024 e o parecer jurídico municipal nº 45/2024 Secretaria de Saude objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 99/2023, proveniente do Processo Administrativo n. 5779/2023 ADESÃO 10/2023. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023, Contrato Administrativo Nº. 100/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Saúde	Próprio	2067 – Manutenção das Atividades do Hospital	282	3.3.90.39	1500	R$ 50.781.2155
Saúde	Federal	2305 – Manutenção da Atenção Básica	349	3.3.90.39	1600	R$ 50.781.2155
TOTAL R$ 101.562,4310

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 100/2023,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Janeiro de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal