PORTARIA N° 294/2016

DE 01 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sr.ª Nadia Gessi Figur Fencke.”

O Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV com redação dada pela EC nº. 41/2003, c/c Art. 79, inciso I, II, III e VI, da Lei Municipal n.º 355, de 25/08/2005 e Lei Municipal n.º 403 de 03/10/2006 que alterou a Lei 355/2005, em seu Art. 81-A, e Lei Complementar nº. 81/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. NADIA GESSI FIGUR FENCKE, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 903.371.381-1 - SSP/RS e inscrita no CPF n.º 440.034.710-91, servidora Efetiva no cargo de Professora, Nível “07”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura, com matricula sob nº. 211, contando com 9.366 dias líquidos, correspondendo há 25 anos, 08 meses e 01 dia, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FEMPAS, n.º 2016.04.00002P, a partir da data de 01/03/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Querência-MT, 01 de Março de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz Lidiane Magdalena Fuhr Prefeito Municipal Sec. Muncipal de Administração