“Promove a inclusão na Folha de Pagamento mensal de Conselheiro Tutelar que menciona.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a inclusão da Conselheira Tutelar ANDREIA MATIAS CASERES SILVA, portadora da cédula de identidade nº 16****29 expedida pela SSP/MT e do CPF 011.***.***-61, por força da Lei Federal nº 12.696/2012, na folha de pagamento de pessoal do município, durante o período de mandato, assegurando o recolhimento dos encargos sociais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2024.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2024.

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal