Pregão nº 049/2024

Ata de Registro de Preços nº 20/2023

DESPACHO DO PREFEITO

Tendo sido informado via C.I. nº 04/LICITAÇÃO/ADM/2024 subscrita pelo Agente de Contração/Pregoeiro Oficial e notificações dos fiscais do contrato e Ata de Registro de Preço que a empresa J. C. Baptista Ferreira Garcia – EPP, mesmo notificada a cumprir com suas obrigações contratuais, especificamente não cumprindo com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Ata de Registro de Preços nº 20/2023 – Fornecimento de Produtos de Higiene e Limpeza em Atendimento às Secretarias Municipais, e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades solicitadas pelas secretarias e também não cumpre com o prazo de entrega, descumprindo com a Cláusula 5.19.

Notificada para regularizar o fornecimento e apresentar justificativa, garantindo o exercício de contraditório e defesa em face da respectiva notificação, a empresa não se manifestou.

Em documento anteriormente apresentado, a empresa alegou, em síntese, que “o valor registrado beira o simbólico, é impraticável e nem sequer há se falar em margem de lucro.” (sic). Estando próximo ao custo de aquisição, sem contar com as despesas de transporte e impostos, sendo, portanto, inviável fornecer o produto, porém, não apresentou documentos para comprovar a inviabilidade de entrega dos produtos e/ou fato fortuito ou de força maior.

No momento em que apresentou a proposta, a empresa detinha todas as informações e condições de fornecimento, estando devidamente subsidiada do quanto custaria entregar os produtos que comercializa ao município de Colniza, não se justificando que a menos de 60 dias de vigência da obrigação e sem cumprir com a entrega de produtos pedidos, o valor por ela proposto tenha se tornado impraticável.

Ao que parece, levando-se em conta a afirmação da recorrente de “o valor registrado beira o simbólico, é impraticável e nem sequer há se falar em margem de lucro.” (sic), sendo insuficiente para cobertura do preço mínimo da empresa, frete, impostos, etc, a licitante apenas participou do certame e ACEITOU fornecer o produto no preço por ela proposto, com a finalidade de evitar que outro licitante se lograsse vencedor em seu lugar, e em tese, buscar o reajustamento/realinhamento de preço, prejudicando o município, que se vê desabastecido do produto para atendimento das Secretarias Municipais, conduta que deve ser afastada pelo município.

Convém ressaltar que não é uma justificativa plausível, até mesmo diante da necessidade do produto fornecido que serve atender as Secretarias Municipais, que inclui sistema municipal de saúde, também demonstra o descumprimento pela referida empresa das Cláusulas 5.6 e 5.13 da Ata de Registro de preço, qual seja: 5.6) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; e 5.13) Fornecer os produtos objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

Desta forma, a empresa se prontificou contratualmente a garantir o fornecimento do produto, garantindo a estabilidade do contrato, ainda que ocorresse caso de força maior, porém, demonstra na prática que não consegue garantir a normalidade do fornecimento, causando prejuízos ao atendimento da população que busca atendimento dos serviços públicos oferecido pelo município.

Assim, pelas razões acima, não convindo mais manter vigente o contrato com a referida empresa, cujo cancelamento encontra previsão na Cláusula 9.1 itens I, II e III da Ata de Registro de Preços nº 20/2023, por esses motivos, determino o Cancelamento da Ata de Registro de Preços em relação à empresa J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA – EPP, com a notificação da empresa para se manifestar no prazo legal e encaminhar para as providências previstas na Lei Municipal nº 793/2018 que dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas Praticadas por Licitantes e Contratados da Administração Pública Municipal, bem como determino seja verificada a possibilidade de convocação do licitante remanescente, em substituição para aceitar, nas mesmas condições, o fornecimento dos produtos que eram de responsabilidade da empresa que ora se cancela o registro de preços.

Colniza-MT, 29 de janeiro de 2.024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT