“READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO, o Relatório Médico expedido pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Paulo A. C. Torres em 23/01/2024;

CONSIDERANDO, o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT emitido em 23/01/2024;

CONSIDERANDO o oficio nº 030/2024-SEMED, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Nubia Rosana Reinher Foschiera, em 25/01/2024;

CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, formulado pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Paulo A. C. Torres CRM-MT 6595, no qual recomenda a readaptação da servidora encontra-se em tratamento – Diagnóstico: tendinite de Quervain e tenossinovite estenosante de 3 quirodáctilo, CID-10; M65.4 + M65.3, expedido em 23/01/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora ANGELITA BROCH MAGNI, matrícula nº 117.1, Estável no Cargo APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- NUTRIÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Município de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 25/01/2024 até dia 22/07/2024.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades como Técnico de Desenvolvimento de Educação Infantil, em execução de tarefas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE JANEIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. De Administração e Planejamento de Água Boa, em 25 de janeiro De 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento