CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA LTDA - CNPJ Nº 10.676.722/0001-14.

MODALIDADE: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 08/2023

DATA:

03/01/2023

OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria Municipal de Finanças, relativas ao Contrato N° 083/2023, tendo como objeto a “Contratação de pessoa jurídica especializada para Locação de software em ambiente web sob forma de licença de uso, com treinamento de servidores para fiscalização e operacionalização do ITR, com vistas ao cumprimento das obrigações estipuladas nas INS/RFB/1640/2016, 1877/2019, assim como serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária referente ao ITR - Imposto Territorial Rural, promovendo orientações no sentido de propiciar aumento dos repasses constitucionais deste tributo e garantindo a permanência do município no convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.’’

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Código Reduzido: 52- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.