TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024.
31 de Janeiro de 2024
| Objeto | Dispensa de Licitação para a contratação de curso oferecido pelo SEBRAE de “Gestão e Fiscalização de Contratos” e “Execução de Contratos”, para capacitação dos servidores públicos municipais de Água Boa -MT |
| Favorecido | Serviço de Apoio as Micro e Pequena Empresas do Estado de Mato Grosso. CNPJ:03.534.450/0001-52 |
| Prazo de Entrega | Mensal. |
| Valor Global Estimado | R$ 34.640,02 (trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais e dois centavos) |
| Fundamento Legal | Art. 75, Inciso XV, da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do Processo de Dispensa nº. 002/2024. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 002/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 30 de janeiro de 2024.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal