“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES CONSTANTE DAS TABELAS DO ANEXO I DO LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2017 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos - MT, Srº GERALDO MARTINS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO, a análise da efetuada na referida Lei Complementar nº 461/2017, de acordo com o Art. 13. Os valores constantes do Anexo I serão corrigidos, anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o INPC (Índice nacional de Preços ao Consumidor) e tendo como data base o mês de janeiro;

CONSIDERANDO, que até a presente data não houve nenhum reajuste da devida lei complementar 461/2017, e os estudo efetuados no período constatou as seguintes perdas durante os seguintes períodos conforme tabela:

INPC 2018	INPC 2019	INPC 2020	INPC 2021	INPC 2022	INPC 2023
3,43%	4,48%	5,45%	10,16%	5,93%	3,71%

http://www.yahii.com.br/inpc.html;

DECRETA:

Art. 1º Os valores das tabelas referente as diárias de viagens para alimentação e hospedagem prevista na Lei Complementar nº. 461/2017, passam a vigorar conforme anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro 2024

Art. 3º Fica Revogados as disposições em contrário.

Vale de São Domingos-MT., 29/01/2024

Geraldo Martins da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO - Valores das Diárias

I – PREFEITO:

Tipo de Diária	Destino	Valor
Diária Completa	Fora do Estado	R$ 2.068,62
Diária Completa	No Estado	R$ 827,45
Diária Simples	No Estado	R$ 413,72

II – VICE-PREFEITO, TESOUREIRO, SECRETÁRIOS, NILVEL SUPERIOR NO EXERCICIO DA FUNÇÃO:

Tipo de Diária	Destino	Valor
Diária Completa	Fora do Estado	R$ 1.654,90
Diária Completa	No Estado	R$ 551,63
Diária Simples	No Estado	R$ 275,82

III– DEMAIS SERVIDORES:

Tipo de Diária	Destino	Valor
Diária Completa	Fora do Estado	R$ 1.379,08
Diária Completa	No Estado	R$ 413,72
Diária Simples	No Estado	R$ 206,86

IV – DEMAIS SERVIDORES E MOTORISTA QUANDO UTILIZAM VEÍCULOS PÚBLICOS:

Tipo de Diária	Destino	Valor
Diária Completa	No Estado	R$ 344,77
Diária Simples	No Estado	R$ 206,86

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal