PORTARIA 002/2024/SMEDL/RIO BRANCO/MT

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRICULAS DE ALUNOS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL INTEGRADA A ESCOLAS DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO/MT.

A Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei:

Considerando a Lei Nº 14.640 de 31 de julho de 2023, a qual instituiu o Programa Escola em Tempo Integral.

Considerando que o Plano Nacional de Educação (Lei nº13.005/2014) e o Plano Municipal de Educação (Lei nº673/2015) 2014-2024, estabelece oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos (as) alunos (as) da educação básica.

Considerando, a necessidade do Poder Público Municipal em atender a esta demanda, realizando a Adesão e legislação própria da ETI – Politica de Educação em Tempo Integral, pactuando com o Ministério da Educação – MEC.

RESOLVE:

Art. 1º Realizar/disponibilizar 20 (vinte) vagas de matrículas na Educação Infantil - Pré escola – Pré I (04 anos), atendendo a pactuação na ampliação de matriculas em Tempo Integral.

Art. 2º No momento da abertura da vaga, respeitando a capacidade máxima de atendimento das turmas, deverá seguir os seguintes critérios sucessivos para a realização de matriculas:

a) Famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda, e onde nas famílias estejam mães economicamente ativas; b) Famílias monoparentais; c) Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora; d) Crianças com deficiência, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e) Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observado o art. 9°, §7°, da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha); f) Crianças vítimas de violência doméstica e familiar (art. 21, VII, da Lei n° 14.344/22 (Lei Henry Borel); g) Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera).

§1º Serão consideradas, como composição da jornada de trabalho mães economicamente ativas, as horas de estudo frequentadas em instituições de ensino oficiais (Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e/ou Ensino Superior) em período diurno, devendo apresentar na unidade que seu filho (a) está matriculado (a) o atestado de frequência do curso frequentado.

§2º Havendo empate entre famílias que atendam aos mesmos critérios (pontuação igual), o desempate se dará:

I. Menor renda per capita familiar;

II. Maior quantidade de pessoas que dependem da renda familiar;

§3º Superados todos os critérios, inclusive os de desempate, e havendo vagas excedentes serão chamadas as crianças com maior idade em ordem decrescente.

Art. 3º A efetivação da matrícula somente será feita na Unidade Escolar após apresentação de todos os documentos necessários/solicitados.

§1º A negativa ou o não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais em firmar a matrícula acarretará na anulação da oferta e a consequente reclassificação do cadastro;

2º No decorrer do processo de análise dos documentos, a escola poderá solicitar aos pais e/ou responsáveis legais, esclarecimentos ou documentos complementares, promover diligências e demais atos, a fim de complementar a instrução do processo de matrícula;

Art. 3º Constatada eventual irregularidade, o pedido de matrícula será indeferido, cujo cadastro somente poderá concorrer às vagas remanescentes, ou ainda aguardar em lista de espera, após efetiva regularização, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa, civil e criminal;

Art. 4º As vagas remanescentes e/ou abertura de vagas por desistências/abandonos nas Unidades Escolares serão disponibilizadas mensalmente conforme a capacidade máxima de atendimento.

Art. 5º - Esta Portaria entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco / MT, 29 de janeiro de 2024.