O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita, Sra. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, Nº 859, Bairro: JARDIM PRODOESTE – PEDRA PRETA – MT, CEP 78795-000, portadora do RG Nº 679.367 SSP/MT e CPF Nº 459.446.521-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado, a empresa: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 12.889.035/0001-02, com sede na cidade de ERECHIM, Estado do RIO GRANDE DO SUL, localizada na Rua Doutor João Caruso nº 2115, Bairro: Industrial, CEP: 99.706-250, neste ato representada pelo REPRESENTANTE LEGAL, Sr. JHONATAN BONI, portador do RG. nº 2105024927 SJS/RS, inscrito no CPF/MF. sob nº 016.789.820-59, residente e domiciliado na cidade de ERECHIM/RS, à Rua Pedro Alvares Cabral nº 610, Aptº 1101, Bairro: Centro, CEP: 99.700-252, e-mail: roselaine.s@inovamedhospitalar.com, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 019/2023, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1. DO OBJETO:

A presente Ata tem por objeto Futura e eventual Aquisição de Medicamentos, de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2023 e todos seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado, independentemente de transcrição.

3. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO:

3.1. Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedor por Item, e os preços registrados nessa Ata estão em conformidade com a proposta melhor classificada, são os indicados na tabela abaixo:

Item	133629 Código	INOVAMED HOSPITALAR LTDA CNPJ: 12.889.035/0001-02 R DOUTOR JOAO CARUSO, 2115 ******** - INDUSTRIAL, ERECHIM - RS, CEP: 99706-250 Telefone: (54) 2106-7930 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade		Valor Unitário	Valor Total
23	008.002.043	ANLODIPINO BENSILATO 5MG, COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Geolab	COMPR	30000	0,03		900,00
29	008.002.023	CAPTOPRIL 25 MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Geolab	COMPR	50000	0,03		1.500,00
31	008.002.098	CARBAMAZEPINA 20 MG/ML SUSPENSÃO ORAL, EMBALAGEM COM NO MAXIMO 60 FRASCOS EM EMBALAGEM PRIMARIA E SECUNDARIA Marca: Hipolabor	FRASC	200	6,97		1.394,00
39	008.002.010	CEFALEXINA 50 MG/ML SUSPENSÃO ORAL, FRASCO DE 60 ML; EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 60 FRASCOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Teuto	FRASC	400	7,39		2.956,00
41	008.001.074	CETOCONAZOL 20MG/G ,CREME: BISNAGA 30G, EM EMBALAGEM COM NO MAXIMO 100 BISNAGAS EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA. Marca: Cimed	TUBO	150	2,98		447,00
46	008.001.250	CLONAZEPAN, SOLUÇÃO ORAL 2,5 MG /ML, FRASCO DE 20 ML EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 60 FRASCOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Hipolabor	FRASC	500	2,33		1.165,00
58	008.002.094	ENALAPRIL, MALEATO 5 MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Cimed2F1Farma	COMPR	5000	0,04		200,00
60	008.001.363	ESPIRONOLACTONA 25MG, COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Geolab	COMPR	30000	0,19		5.700,00
61	008.002.291	FENITOINA 100 MG - COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MAXIMO 1.000 COMPRIMIDOS EM EMBALAGEM PRIMARIA E SECUNDARIA. Marca: Teuto	COMPR	20000	0,10		2.000,00
65	008.002.252	FLUOXETINA, CLORIDRATO 20MG COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MAXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMARIA E SECUNDARIA. Marca: Teuto	COMPR	70000	0,08		5.600,00
69	008.001.112	GLIMEPIRIDA 2MG COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Cimed	COMPR	4000	0,08		320,00
70	008.001.016	GLIMEPIRIDA 4MG COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Cimed	COMPR	6000	0,16		960,00
83	008.001.064	LORATADINA 10 MG COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Cimed	COMPR	3000	0,06		180,00
84	008.002.210	LORATADINA 1MG/ML XAROPE, FRASCO DE 100 ML; EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 60 FRASCOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Cimed	FRASC	800	3,00		2.400,00
89	008.002.203	METILDOPA 250MG, COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Hipolabor	COMPR	4000	0,53		2.120,00
90	008.002.202	METILDOPA 500MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Hipolabor	COMPR	2000	1,05		2.100,00
98	008.002.190	MICONAZOL, NITRATO 2% CREME 20 MG/G, 80G EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 100 TUBOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA. Marca: Hipolabor	BISNA	100	2,72		272,00
102	008.002.177	NIMESULIDA 100MG COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Cimed	COMPR	15000	0,08		1.200,00
117	008.002.158	PROMETAZINA, CLORIDRATO 25 MG COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDARIA Marca: Teuto	COMPR	6000	0,14		840,00
119	008.001.092	QUETIAPINA HEMIFUMARATO 25MG, COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MAXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, PRIMARIA E SECUNDARIA. Marca: Cimed	COMPR	30000	0,10		3.000,00
120	008.001.065	QUETIAPINA, HEMIFUMARATO 100 MG, COMPRIMIDO, EMBALEGEM COM NO MAXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMARIA E SECUNDARIA. Marca: Geolab	COMPR	30000	0,40		12.000,00
128	008.002.140	SINVASTATINA 40MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: Cimed	COMPR	30000	0,14		4.200,00
135	008.001.164	DICLOFENACO DE DIETILAMONIO 60 GR GEL, EMBALAGEM COM NO MAXIMO 100 BISNAGAS EM EMBALAGEM PRIMARIA E SECUNDARIA. Marca: Cimed	TUBO	600	3,19		1.914,00
145	008.001.344	AMICACINA, SULFATO 250 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 2 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: Teuto	AMPOL	3000	4,97		14.910,00
146	008.001.346	AMIODARONA, CLORIDRATO 50 MG/ML FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INJETAVEL, - AMPOLA 3 ML. Marca: Hipolabor	AMPOL	500	2,88		1.440,00
148	008.001.348	BENZILPENICILINA BENZATINA - 1.200.000 UI, FORMA FARMACEUTICA PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO - AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAMUSCULAR. Marca: Teuto	FRASC	7000	6,23		43.610,00
177	008.002.116	DOBUTAMINA, CLORIDRATO 12,5 MG/ML - FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 20 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA Marca: Teuto	AMPOL	500	5,84		2.920,00
180	008.002.274	DEXAMETASONA - 4 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃOINJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 2.5ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: Teuto	AMP2,	15000	1,61		24.150,00
181	008.002.193	DIAZEPAM - 10MG, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 2 ML, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSO/INTRAMUSCULAR. Marca: Teuto	AMPOL	1500	0,95		1.425,00
192	008.002.078	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 20 MG/ML , FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 1 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: Hipolabor	AMPOL	3000	0,93		2.790,00
193	008.002.358	FENITOINA 50 MG/ ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 5ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: Hipolabor	AMPOL	1000	1,94		1.940,00
208	008.002.229	HEPARINA 5.000 UI/0,25ML , FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 0,25 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL. Marca: Hipolabor	AMPOL	1500	5,82		8.730,00
226	008.002.188	MIDAZOLAM - 5MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 10 ML , VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL. Marca: Teuto	AMPOL	1000	2,94		2.940,00
230	008.002.183	MORFINA, SULFATO - 10MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 1ML , VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL, PERIDURAL E INTRATECAL Marca: Hipolabor	AMPOL	2000	1,69		3.380,00
239	008.002.157	PROMETAZINA, CLORIDRATO - 25MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA2 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: Hipolabor	AMPOL	2000	2,29		4.580,00
260	008.001.277	TRAMADOL, CLORIDRATO 50 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEEM PRIMARIA E SECUNDARIA. Marca: Teuto	COMPR	5000	0,16		800,00
261	008.001.263	TRAMADOL, CLORIDRATO DE 100 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO EM AMPOLA 2ML VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. Marca: Teuto	AMPOL	10000	1,68		16.800,00
		Total do Proponente					R$ 183.783,00

VALOR HOMOLOGADO R$ 183.783,00(cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e três reais)

4. VALIDADE DA ATA:

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

5. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

O fornecimento dos produtos registrados através da Secretaria Municipal de Saúde, será realizado mediante a elaboração de Solicitação e emissão de Nota de Empenho.

5.1.1. Número da ata;

5.1.2. Quantidade do produto;

5.1.3. Descrição do produto requisitado;

5.1.4. Local e hora de entrega;

5.1.5. Do recebimento;

5.1.6. Dotação orçamentária onerada;

5.1.7. Valor;

5.1.8. Condições de pagamento;

5.1.9. Penalidades.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO:

6.1. O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo o órgão gerenciador promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es).

6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o (s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2, 6.7.3, e 6.7.4, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. Por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor.

7. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

7.1.A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto Municipal nº 124, de 2019 e Decreto Municipal nº 246, de 2021.

7.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por centodos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

7.4. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

7.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

8. CONDIÇÕES GERAIS:

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.

8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Pedra Preta MT, 26 de janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PREFEITA MUNICIPAL

Rep. Legal do Órgão Gerenciador

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ/MF 12.889.035/0001-02

JHONATAN BONI

CPF/MF. 016.789.820-59

Rep. Legal do Fornecedor Registrado