O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita, Sra. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, Nº 859, Bairro: JARDIM PRODOESTE – PEDRA PRETA – MT, CEP 78795-000, portadora do RG Nº 679.367 SSP/MT e CPF Nº 459.446.521-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado, a empresa: HENRIVIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 41.500.407/0001-65, com sede na cidade de APARECIDA DE GOIÂNIA, Estado de GOIÁS, localizada na AV GRAÇA ARANHA, s/nº, Quadra 022, Lote 0019, sala 01, Bairro: Jardim Nova Era, CEP: 74.916-070, neste ato representada pelo REPRESENTANTE LEGAL, Sr. DANILO VIEIRA SILVA SOUZA, portador do RG. nº 4774269 SPTC/GO, inscrito no CPF/MF. sob nº 029.791.691-29, residente e domiciliado na cidade de GOIÂNIA/GO, à Rua 220 Nº 126, Quadra 03, lote 08 Setor Leste Vila Nova, CEP: 74643-100, e-mail: licita@henrivix.com.br, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 019/2023, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1. DO OBJETO:

A presente Ata tem por objeto Futura e eventual Aquisição de Medicamentos, de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2023 e todos seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado, independentemente de transcrição.

3. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO:

3.1. Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedor por Item, e os preços registrados nessa Ata estão em conformidade com a proposta melhor classificada, são os indicados na tabela abaixo:

Item	203755 Código	HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSP CNPJ: 41.500.407/0001-65 AV GRACA ARANHA, S/N QUADRA022 - JARDIM NOVA ERA, APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74916-070 Telefone: (62) 4105-6385 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
63	008.002.049	FENOBARBITAL 40 MG/ML GOTAS, FRASCO DE 20ML; EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 60 FRASCOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Marca: UNIAO QUIMICA	FRASC	100	4,99	499,00
136	008.001.239	ACICLOVIR 250 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. Marca: BLAU	AMP1	500	6,98	3.490,00
139	008.001.304	ACIDO TRANEXAMICO- 50 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL, AMPOLA 5ML. Marca: BLAU	AMPOL	2500	4,47	11.175,00
141	008.002.119	AGUA DESTILADA (AGUA PARA INJEÇÃO) - DILUENTE INJETAVEL ENDOVENOSO 1.000ML Marca: FRESENIUS	B1000	100	11,31	1.131,00
143	008.001.179	AGUA OXIGENADA 10 VOLUMES 100 ML, TAMPA COM BICO RETO, FRASCO. Marca: VIC PHARMA	FRASC	250	6,18	1.545,00
144	008.001.364	ALBUMINA HUMANA 200 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO- AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA, FRASCO AMPOLA 50ML. Marca: BLAU	AMP1	200	323,90	64.780,00
151	008.001.276	BROMOPRIDA - 5 MG, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 2ML,VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA/ INTRAMUSCULAR. Marca: WASSER	AMPOL	10000	1,10	11.000,00
153	008.001.343	CEFALOTINA SÓDICA 1G, FORMA FARMACEUTICA PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. Marca: BLAU	FRASC	2500	3,79	9.475,00
155	008.001.294	CEFTRIAXONA DISSODICA - 1G FORMA FARMACEUTICA PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO- AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. Marca: BLAU	FRASC	15000	3,95	59.250,00
157	008.002.100	CETOPROFENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG,FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO- AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAMUSCULAR. Marca: UNIAO QUIMICA	FRASC	1000	1,99	1.990,00
160	008.002.008	CLINDAMICINA 150 MG/ML - FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO - AMPOLA 4 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: HIPOLABOR	AMPOL	2000	3,19	6.380,00
164	008.002.285	CLORETO DE POTASSIO - 19,1%, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 10 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: SAMTEC	AMPOL	1000	0,49	490,00
167	008.001.281	CLORETO DE SODIO - 0,9%, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO BOLSA 100 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: EQUIPLEX	UND	50000	3,44	172.000,00
169	008.002.182	CLORETO DE SODIO 0,9% - FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO BOLSA DE 500ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL Marca: FRESENIUS	UND	10000	4,88	48.800,00
175	008.002.251	CIPROFLOXACINO 2 MG/ML , FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO BOLSA OU FRASCO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL Marca: FRESENIUS	FRASC	2000	9,59	19.180,00
182	008.001.334	DIAZEPAM - 5 MG, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 2 ML, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSO/INTRAMUSCULAR Marca: SANTISA	AMPOL	800	0,95	760,00
183	008.001.305	DICLOFENACO SÓDICO 25 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 3 ML Marca: FARMACE	AMPOL	5000	0,93	4.650,00
188	008.001.340	ENOXAPARINA SODICA - 40MG, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO SERINGA PREENCHIDA VIA DE ADMINISTRAÇÃO SUBCUTANEA/INTRAVENOSA. Marca: MYLAN	SERIN	1500	15,88	23.820,00
189	008.002.082	ENOXAPARINA SODICA - 60MG, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO SERINGA PREENCHIDA VIA DE ADMINISTRAÇÃO SUBCUTANEA/INTRAVENOSA. Marca: BLAU	SERIN	300	18,55	5.565,00
191	008.002.080	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO + DIPIRONA SÓDICA 4 + 500 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO - AMPOLA 5 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: HIPOLABOR	AMPOL	10000	1,77	17.700,00
194	008.002.042	FENOBARBITAL SÓDICO 200 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃOAMPOLA 2 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: CRISTALIA	AMPOL	500	2,72	1.360,00
196	008.001.163	FENTANILA, CITRATO - 50 MCG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAOINJETAVÉL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 2ML , VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL. Marca: HIPOLABOR	AMPOL	500	2,60	1.300,00
204	008.002.239	GLICOSE 25% FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO - AMPOLA 10ML, VIA INTRAVENOSA. Marca: FARMACE	AMPOL	1000	0,51	510,00
209	008.002.228	HEPARINA 5.000 UI/ML , FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO AMPOLA 5 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL. Marca: BLAU	FRASC	500	16,30	8.150,00
211	008.002.227	HIDROCORTISONA, SUCCINATO SÓDICO 100 MG, FORMA FARMACEUTICA PÓ LOCALIZADO PARA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL Marca: BLAU	FRASC	2000	2,99	5.980,00
212	008.002.288	HIDROCORTISONA, SUCCINATO SÓDICO 500 MG, FORMA FARMACEUTICA PÓ LOCALIZADO PARA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL Marca: BLAU	FRASC	4000	5,01	20.040,00
217	008.002.305	CLORIDRATO DE LIDOCAINA + EPINEFRINA - DE 2% + 1/200.000. RESPECTIVAMENTE, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESE4NTAÇÃO FRASCO-AMPOLA 20 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PERIDURAL. Marca: HYPOFARMA	FRASC	200	6,77	1.354,00
218	008.001.314	LIDOCAINA, CLORIDRATO - 100 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO TOPICA, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO SPRAY 50 ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO TOPICA. Marca: HIPOLABOR	FRASC	60	48,86	2.931,60
222	008.001.347	METILPREDNISOLONA, SUCCINATO SODICO- 125 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA , VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL. Marca: BLAU	AMP1	1000	7,15	7.150,00
223	008.002.201	METILPREDNISOLONA, SUCCINATO SODICO- 500MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA , VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL. Marca: BLAU	FRASC	300	12,12	3.636,00
227	008.002.187	MIDAZOLAM - 5MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 3ML , VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL. Marca: HIPOLABOR	AMPOL	500	1,97	985,00
228	008.002.186	MORFINA, SULFATO -0,2MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 1ML , VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL, PERIDURAL OU INTRATECAL. Marca: CRISTALIA	AMPOL	100	7,99	799,00
232	008.001.140	NALOXONA, CLORIDRATO B- 0,4MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 1ML , VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL. Marca: HIPOLABOR	AMPOL	300	6,65	1.995,00
236	008.002.169	OMEPRAZOL - 40MG, FORMA FARMACEUTICA PÓ LOCALIZADO PARA SOLUÇÃO INJETAVEL , FORMA DE APRESENTAÇÃOFRASCO + AMPOLA + DILUENTE , VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. Marca: BLAU	FRASC	7000	6,47	45.290,00
238	008.002.277	OXACILINA SODICA - 500MG, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTAL. Marca: BLAU	FRASC	15000	3,83	57.450,00
252	008.001.126	SORO GLICOSADO - 5%, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO 500ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. Marca: FRESENIUS	FRASC	2000	5,78	11.560,00
258	008.002.133	TERBUTALINA SULFATO 0,5 MG/ML , FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL, FORMA DE AP0RESENTAÇÃO AMPOLA 1 ML, VIA DE ADMINISTRAÇAO PARENTERAL Marca: UNIAO QUIMICA	AMPOL	700	1,47	1.029,00
262	008.002.125	VITAMINAS DO COMPLEXO B (B1,B2,B3,B5,B6) SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 2ML Marca: HYPOFARMA	AMPOL	15000	1,14	17.100,00
		Total do Proponente				R$ 652.299,60

VALOR HOMOLOGADO R$ 652.299,60(seiscentos e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos)

4. VALIDADE DA ATA:

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

5. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

O fornecimento dos produtos registrados através da Secretaria Municipal de Saúde será realizado mediante a elaboração de Solicitação e emissão de Nota de Empenho.

5.1.1. Número da ata;

5.1.2. Quantidade do produto;

5.1.3. Descrição do produto requisitado;

5.1.4. Local e hora de entrega;

5.1.5. Do recebimento;

5.1.6. Dotação orçamentária onerada;

5.1.7. Valor;

5.1.8. Condições de pagamento;

5.1.9. Penalidades.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO:

6.1. O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo o órgão gerenciador promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es).

6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o (s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2, 6.7.3, e 6.7.4, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. Por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor.

7. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

7.1.A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto Municipal nº 124, de 2019 e Decreto Municipal nº 246, de 2021.

7.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por centodos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

7.4. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

7.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

8. CONDIÇÕES GERAIS:

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.

8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Pedra Preta MT, 26 de janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PREFEITA MUNICIPAL

Rep. Legal do Órgão Gerenciador

HENRIVIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS

E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

CNPJ/MF. sob nº 41.500.407/0001-65

DANILO VIEIRA SILVA SOUZA

CPF/MF. sob nº 029.791.691-29

Rep. Legal do Fornecedor Registrado