“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais), na seguinte dotação:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor Para Todos

1.112–Aquisição de Veículos - UBS

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSO: 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União

Valor.................................................................R$ 88.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a Fonte de Recursos 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União, serão resultantes de Superávit Financeiro registrado na fonte em 31/12/2015.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º para a fonte de recursos 2999, serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02–COORDENADORIA GERAL DE FAZENDA

04–ADMINISTRAÇÃO

123–ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1008–Modernização da Administração Pública

1.005–Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Fazenda e Planejamento

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor para Todos

2.065–Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor para Todos

2.067–Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF/PASFC)

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 18.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

07–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08–ASSISTÊNCIA SOCIAL

244–ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1016–Atenção à Família

2.088–Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.650/15 Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 23 de março de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito