Aos 29 dias do mês de Janeiro do ano de Dois Mil e Vinte e Quatro, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 266/2023 na modalidade Pregão Presencial nº 072/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 29/01/2024 , cujo objetivo é a eventual e futura PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMISSORA DE RÁDIO PARA DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009, Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, Decreto Municipal n° 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a eventual e futura PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMISSORA DE RÁDIO PARA DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de Maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo imediato após solicitação, com as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 29 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: SISTEMA TERRA FM DE COMUNICACAO LTDA

CNPJ: 10.316.207/0001-23

ENDEREÇO: AV 29 DE JULHO 08 BAIRRO: JARDIM PLANALTO

CIDADE: CONFRESA – MT CEP: 78.652-000

TELEFONE: (66) 98403-8738 E-MAIL: redeterradecomunicacao@gmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS JACKSON RODRIGUES DE LIMA

RG N° 18351999 SSP/MT E CPF N° 024.389.971-84.

DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 1589-X C/C: 20167-7

ITEM: 01

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	CÓD. SISTEMA	CÓD. TCE	UND	QTD	DESCRIÇÃO	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	17608	367496-7	UND	3.500	PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMISSORA DE RÁDIO PARA DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.	R$ 74,00	R$ 259.000,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES

ÓRGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID: 03- FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJ. ATIV.: 2259 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

CÓD RED: 967 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSO ORDINARIO

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID: 03- FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJ. ATIV.: 2235 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O PROGRAMA AUXILIO BRASIL IGD-PAB

CÓD RED: 856 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE: 1.66.0000000 – RECURSO FEDERAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

UNID: 02- ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROJ. ATIV.: 2.026 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O CRAS

CÓD RED: 832 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE: 1.660.0000000 – RECURSO FEDERAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

ÓRGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID: 02- ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROJ. ATIV.: 2.018 - MANUTENÇÃO ENCARGOS COM CREAS/PAEFI

CÓD RED: 804 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE: 1.660.0000000 - RECURSO FEDERAL

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DESPORTO

UNID: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DESPORTO

AÇÃO: 2045– MANUT. E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE ESPORTES

CÓD RED: 958– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE: 1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO: 33.90.39.00.00.00.00

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 03 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ. ATIV.: 2.053 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

COD. RED.:320 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE.: 1.600.0000600 – SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE – BLOCO ATENÇÃO DE BASICA

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 03 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ. ATIV.: 2.053 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

COD. RED.:319 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE.: 1.621.0000600 – SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE – BLOCO ATENÇÃO DE BÁSICA

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 03 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ. ATIV.: 2.053 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

COD. RED.:3138 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE.: 1.500.1002000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 02 – GESTÃO EM SAÚDE

PROJ. ATIV.: 2.079 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM GESTÃO EM SAÚDE

COD. RED.:278 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE.: 1.500.1002000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 006 – VISA

PROJ. ATIV.: 2.079 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

COD. RED.:278 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE.: 1.600.0000000 – TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO RECURSOS SUS PROV. GOV. FEDERAL

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID.: 02 – URBANISMO

PROJ. ATIV.: 2.079 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO

COD. RED.:278 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE.: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNID.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ. ATIV.: 2.031 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

COD. RED.:278 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE.: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

UNID.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROJ. ATIV.: 2.108 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

COD. RED.:732 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE.: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

UNID.: 01 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJ. ATIV.: 2.038 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

FONTE.: 1.500.1001000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

ORGÃO.: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

UNID.: 02 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIV.: 2.040 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

FONTE.: 1.500.1001000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ELEMENTO.: 3.3.90.39.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

CONFORME CLÁUSULA 23 DO EDITAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 - Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal n°12/2024, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
SECRETARIA DE OBRAS	MURYELLY BRITO DE AGUIAR	WALTER RAMOS TELES	RODRIGO BARROS MILHOMEM
SECRETARIA DE AGRICULTURA	JÚNIOR MACIEL LINS	JÂNIO ALVES PIAGEM	JOSÉ NATAL DE SOUSA CRECENCIO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	BRUNO RAFAEL LIMA LUZ	KESIA NEPUNUCENA DE OLIVEIRA	-
GABINETE DO PREFEITO	CLEUDIMAR PEREIRA	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA)	DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (GESTÃO)	FERNANDA MAIA CARNEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (VISA AMBIENTAL)	DANIELA AS ROCHA SANTANA RIBEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (VISA SANITÁRIA)	DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER	ADILSON VITAL	RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	ANGELA MARTA DE OLIVEIRA COSTA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GESTÃO)	ISMENIA MEIRE DA SILVA ALVES	DOMINGAS REGES DA LIMA	HITAMARA BEZERRA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PAB)	DOUGLAS AUGUSTO SANTOS VIEIRA	MARIA GABRIELLY DO NASCIMENTO SOARES	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA	WEDILA ROSA	MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	CRISTINA RAQUEL BERTÉ

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 072/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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SISTEMA TERRA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME

CNPJ n° 10.316.207/0001-23

Representante Legal: Carlos Jackson Rodrigues de Lima

CPF n° 024.389.971-84