DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
SECRETARIA DE OBRAS	MURYELLY BRITO DE AGUIAR	WALTER RAMOS TELES	RODRIGO BARROS MILHOMEM
SECRETARIA DE AGRICULTURA	JÚNIOR MACIEL LINS	JÂNIO ALVES PIAGEM	JOSÉ NATAL DE SOUSA CRECENCIO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	BRUNO RAFAEL LIMA LUZ	KESIA NEPUNUCENA DE OLIVEIRA	-
GABINETE DO PREFEITO	CLEUDIMAR PEREIRA	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA)	DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (GESTÃO)	FERNANDA MAIA CARNEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (VISA AMBIENTAL)	DANIELA AS ROCHA SANTANA RIBEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (VISA SANITÁRIA)	DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER	ADILSON VITAL	RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	ANGELA MARTA DE OLIVEIRA COSTA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GESTÃO)	ISMENIA MEIRE DA SILVA ALVES	DOMINGAS REGES DA LIMA	HITAMARA BEZERRA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PAB)	DOUGLAS AUGUSTO SANTOS VIEIRA	MARIA GABRIELLY DO NASCIMENTO SOARES	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA	WEDILA ROSA	MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	CRISTINA RAQUEL BERTÉ

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	20/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	SISTEMA TERRA FM DE COMUNICACAO LTDA	10.316.207/0001-23	R$ 259.000,00
OBJETO	PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMISSORA DE RÁDIO PARA DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 29/01/2024 A 29/01/2025.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 29 de janeiro de 2024.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal