Dispõe sobre aprovação do Projeto “ Proteção e Segurança do Conselho Tutelar de Água Boa / MT”, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.125, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n°8069, de 1990, pelas disposições da Resolução n° 137/2010 e Resolução n° 194/2017 CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.128, o CMDCA deverá buscar facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual o FMDCA está vinculado;

CONSIDERANDO a Ata nº 002/2024 da Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT, realizada em 23 de janeiro de 2024, às 8h30min, em que foi deliberado sobre atender o custeio de 4 (quatro) meses de aluguel para execução do Projeto Proteção e Segurança Do Conselho Tutelar De Água Boa/ MT, projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Agua Boa;

CONSIDERANDO que a Sede do Conselho Tutelar apresenta-se em estado precário, com presença de mofo, falta de pintura, descascamento das paredes, desprendimentos dos pisos, louças sanitárias danificadas, extremamente desgastada e parte elétrica comprometida, situação que prejudica a capacidade de atendimentos aos usuários e, em especial, às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o projeto tem por finalidade, realizar a troca da porta a troca da porta de entrada, retirar as divisórias, reformar todos os banheiros, realização da pintura e reparo da parte elétrica;

CONSIDERANDO que é essencial a realização, dessa reforma de forma urgente, visando proporcionar um ambiente adequado, seguro para as atividades do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o Art. 8º da Lei nº 1801, o Conselho Tutelar do Município de Água Boa /MT deverá funcionar de forma interrupta, em prédio exclusivo, com salas adequadas para execução e continuidade dos serviços, devendo o imóvel ser localizado na área central, visando proporcionar acesso fácil aos usuários;

CONSIDERANDO que a equipe técnica da Engenharia ficara a cargo do planejamento sobre os materiais relacionados e que serão utilizados, as dimensões e demais detalhes construtivos a obra e que se encontram definidos nos projetos bem como o acompanhamento da execução da reforma;

CONSIDERANDO que a Secretaria responsável pelo Conselho Tutelar, elaborara o orçamento da aquisição dos materiais de construção;

CONSIDERANDO que a mão para a realização da reforma contara com a mão de obra carcerária;

CONSIDERANDO que conforme art. 3º do DECRETO MUNICIPAL Nº 3.862, DE 11 DE MAIO DE 2022, o custo global de referência da obras foi obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integrará o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi;

CONSIDERANDO que o CMDCA deliberou sobre a proposta apresentada valor de R$ 90.000,00 já descontada os 20% que ficara retido no FIA;

CONSIDERANDO que caso haja alteração no valor da proposta apresentada a contrapartida ficara sob a responsabilidade da pasta responsável;

RESOLVE:

Art. 1º– Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA de Água Boa/MT, para reforma do equipamento do Conselho Tutelar que presta serviço gratuito a população, atendendo a Resolução 194/2017 e Resolução 231/2022 do CONANDA.

Art. 2 º – Aprovar e atender o Projeto do “Proteção e Segurança do Conselho Tutelar de Água Boa” no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 29 de janeiro de 2024.

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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente