Dispõe sobre aprovação do Aluguel para o equipamento do Conselho Tutelar de Água Boa Custeio de Capacitação e Fortalecimento da Rede de Proteção de Água Boa e Nucleo Regional via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA e das outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;

CONSIDERANDOque o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.125, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n°8069, de 1990, pelas disposições da Resolução n° 137/2010 e Resolução n° 194/2017 CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.128, o CMDCA deverá buscar facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual o FMDCA está vinculado;

CONSIDERANDO a Ata nº 002/2024 da Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT, realizada em 23 de janeiro de 2024, às 8h30min, em que foi deliberado sobre atender o custeio de 4 (quatro) meses de aluguel para execução do Projeto Proteção e Segurança Do Conselho Tutelar De Água Boa/ MT, projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Agua Boa;

CONSIDERANDO que a Secretaria responsável pelo Conselho Tutelar, ficara a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social a qual é a responsável pelo Conselho Tutelar realizar a locação do imóvel;

CONSIDERANDO o Art. 8º, da Lei nº 1801, o Conselho Tutelar do Munícipio de Água Boa/ MT deverá funcionar de forma ininterrupta, em prédio exclusivo com salas adequadas para a execução e continuidade dos serviços, devendo o imóvel ser localizado na área central, visando proporcionar acesso fácil aos usuários.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e atender o Custeio de Aluguel do Imóvel para que seja realizada a reforma do prédio do Conselho Tutela, para atender o Projeto “Proteção e Segurança do Conselho Tutelar de Água Boa “, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atendendo a Resolução 194/2017 e a Resolução 231/2022 do CONANDA e Ministério Público.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 29 de janeiro de 2024.

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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente