Dispõe sobre aprovação do Custeio de Capacitação e Fortalecimento da Rede de Proteção de Água Boa e Nucleo Regional, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA e das outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui a competência de decidir sobre a destinação da aplicação dos recursos em plenária e por meio de plano de ação e de aplicação determinando os recursos e definindo quais projetos e programas de interesse que serão contemplados de acordo com as prioridades estabelecidas pela Lei do Conanda 137/2010;

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

CONSIDERANDO que as providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a Capacitação aprovada atendera as necessidades da rede de proteção; com os temas abordados de escuta especializada; revelação espontânea, depoimento especial, construção do fluxograma da rede, diagnostico social e notificação dos casos de violência epidemiológica;

CONSIDERANDO que para efeitos desta Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária no dia 23 de janeiro de 2024, registrado na Ata – nº 002/2024 apreciou e deliberou por aprovação, em cumprimento as normativas exigidas pela Resolução 231/2024.

RESOLVE

Art. 1º – Emitir parecer favorável para o custeio da Contratação da Empresa para Capacitação e Fortalecimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Água Boa e do Núcleo Regional, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º – A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação revogando disposições contrarias.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 29 de janeiro de 2024.

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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente