ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024. O Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 032/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 485/2024. OBJETO:Contratação por dispensa de licitação de empresa especializada para manutenção de veículos em garantia técnica 2ª Revisão por quilometragem. Visando a prestação de serviços, fornecimento de peças/materiais e lubrificantes do veículo Onix Placa: RAY4A90 – Chassi: 9BGEB48AONG119154, para atender a demanda do gabinete do prefeito, conforme previsão legal descrita no Art. 75, IV, a – Lei 14133/2021, através da empresa OESTE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.812.521/0001-17, para atender a demanda do Gabinete do Prefeito, conforme previsão legal descrita no Art. 75, IV, a – Lei 14133/2021, cujo valor total é deR$ 2.791,82 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos),torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://tangaradaserra.mt.gov.br/?post_type=licitacoes. Tangará da Serra-MT, 30.01.2024. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.