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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 95/2024

Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 207/2022 que dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para a realização de licitações na modalidade Pregão, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.335, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências e suas alterações posteriores, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n.º 1.420/2006 e Decreto Municipal n.º 1.778/2009, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 207/2022 que “dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para a realização de licitações na modalidade Pregão, e dá outras providências” e suas alterações posteriores.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 207/2022 e suas alterações posteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de janeiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal