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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.653, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 082/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 3 (três) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 20 (vinte), Cadastro Municipal 001.17.100.20.001-1, 21 (vinte e um), Cadastro Municipal 001.17.100.21.001-1 e 23-24 (vinte e três - vinte e quatro), Cadastro Municipal 001.17.100.23-24.001-1, ambos no loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 22.647, 22.648 e 22.649, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Carla Silva de Oliveira Candido, portador(a) do CI/RG nº 3570151/2ªVia-SSP/GO inscrito(a) no CPF sob o nº 892.772.101-25, casada com Julio Cesar Candido, residentes e domiciliados em Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: lote 23, no loteamento Projeto Xavantina, com área de 46,6524ha, Cadastro Municipal 001.17.100.23.001-1, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas Plano retangulares UTM projetadas E= 350024.223 m e N= 8378947.931 m, situado na margem do Margem direita da ESTRADA MUNICIPAL NX-100, e do LOTE 22 “PROJETO XAVANTINA”, matrícula n° 4.581, de MOISÉS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, deste, segue, confrontando com LOTE 22 “PROJETO XAVANTINA”, matrícula n° 4.581, de MOISÉS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, com azimute de 180°55’05” e distância de 1.288,83 m até o vértice M-02, de coordenadas Plano retangulares UTM projetadas E= 350003.567 m e N= 8377659.267 m, situado no limite do LOTE 22 “PROJETO XAVANTINA”, matrícula n° 4.581, de MOISÉS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, e do LOTE 11, matrícula n° 20.895, de GLEBER ARAUJO DE OLIVEIRA e TATIANE ZILLMER DE OLIVEIRA, deste, segue confrontando com o LOTE 11, matrícula n° 20.895, com azimute de 270°00’33” e distância de 389,69 m, até M-05, de coordenadas Plano retangulares UTM projetadas E= 349613.886 m e N= 8377659.329 m, situado no limite do LOTE 11, matrícula n° 20.895 e da ESTRADA MUNICIPAL NX-100-9, deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL NX-100-9, com azimute de 0°59’21” e distância de 1.100,00 m até o vértice M-06, de coordenadas Plano retangulares UTM projetadas E= 349632.924 m e N= 8378769.166 m, situado na margem do Margem direita da ESTRADA MUNICIPAL NX-100-9 e da ESTRADA MUNICIPAL NX-100, deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL NX-100, com azimute de 65°26’48” e distância de 430,20 m, até M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e TRT OBRA/SERVIÇO Nº CFT2303109841 da lavra de Winicyus Antonio dos Santos Teixeira, Técnico em Agrimensura, registro 02350968146, que integram o presente Decreto.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de janeiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407