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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.654, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 085/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 4 (quatro) lotes de terras, correspondentes a uma área de 21.875,00m², lote Área Especial – Quadra 51, Cadastro Municipal 001.11.051.01.001, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob n.º 12.041 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Município de Nova Xavantina - MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, 249 – Centro, setor Xavantina, nesta cidade; que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 (remanescente): 01 (um) lote de terras, com área de 17.587,00m², designado por área especial 1 – quadra 51, Cadastro Municipal 001.11.051.01.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Padre Penido Burnier, medindo 135,00 metros, lado direito para a Travessa Teotônio Pereira dos Santos (antiga Travessa S/D), medindo 85,00 metros e para Área Especial 4, medindo 40,00 metros, lado esquerdo para a Avenida Expedição Roncador Xingu, medindo 93,00 metros e para Área Especial 3, medindo 32,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.344,00m², designada por designado por área especial 2 – quadra 51, Cadastro Municipal 001.11.051.03.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Expedição Roncador Xingu, medindo 32,00 metros, lado direito para Área Especial 1, medindo 42,00 metros, lado esquerdo para a Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, medindo 42,00 metros e fundos para Área Especial 3, medindo 32,00 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.344,00m², designada por designado por área especial 3 – quadra 51, Cadastro Municipal 001.11.051.03.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, medindo 42,00 metros, lado direito para Área Especial 2, medindo 32,00 metros, lado esquerdo para a Área Especial 1, medindo 32,00 metros e fundos para a Área Especial 1, medindo 42,00 metros;

IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.600,00m², designada por designado por área especial 4 – quadra 51, Cadastro Municipal 001.11.051.04.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Padre Penido Burnier, medindo 40,00 metros, lado direito para a Travessa Teotônio Pereira dos Santos (antiga Travessa S/D), medindo 40,00 metros, lado esquerdo para a Área Especial 1, medindo 40,00 metros e fundos para a Área Especial 1, medindo 40,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: memoriais descritivos, mapas e ART de Obra/Serviço 1220240010847 da lavra de Yuri Fellipe Yamada Zanchin – Engenheiro Civil – RNP 1222091976.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 4.778/2022 e 4.843/2022.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de janeiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407