DECRETO Nº 5.665, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
31 de Janeiro de 2024
DECRETO Nº 5.665, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a incorporação da sexta-parte do vencimento, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria; considerando que o(a) servidor(a) ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal receberá a importância equivalente à sexta-parte do seu vencimento e considerando que foi realizado o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 7/2024; decreta:
Art. 1º Fica incorporado, definitivamente, à remuneração do(a) servidor(a) público(a) municipal Maria do Natal de Jesus Leite, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 1987, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, a importância equivalente à sexta-parte do seu vencimento, para todos os efeitos legais, referente ao período de 8/2/1988 a 28/7/2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de janeiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal