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Pref. Matupá

SUMULA: Dispõe sobre a proposta de reprogramação de saldos financeiros do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, não executados no exercício de 2023, oriundos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social através do Cofinanciamento do Governo Federal e do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, através do Cofinanciamento do Governo Estadual.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em reunião ordinária realizada na data de 29 de Janeiro de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho de Assistência Social;

Considerando as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, emitida pelo MDS e Governo Estadual;

Considerando que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento Federal e Cofinanciamento Estadual, para o exercício de 2023, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Leis e dentro de cada Bloco de Financiamento correspondente;

Considerando que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício de 2023, os serviços socioassistenciais cofinanciados;

Considerando que houve saldos de recursos financeiros recebidos até 31 de dezembro de 2023, que ingressarão no exercício de 2024 cujos saldos deverão ser reprogramados/utilizados nas ações correspondentes aos Blocos de Financiamento;

Considerando a apreciação da Proposta de Reprogramação dos saldos financeiros do exercício 2023, e a decisão da plenária na reunião realizada na data de 29/01/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, conforme Ata Nº01, de 29 de janeiro de 2024, a proposta de reprogramação de saldos dos Recursos Financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Federal e Estadual, para o desenvolvimento dos projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais exercício 2024, apresentados ao CMAS através do Ofício Nº006/SMAS/24, conforme segue:

Art. 2º - IGD PAB (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil) e IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social).

BLOCO DA GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS

SALDO EM 31/12/2023

Total: R$2.043,78

Restos a pagar: R$1.559,00

Total disponível para Reprogramação :

R$484,78

Do valor Reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS R$14,54

Art. 3º - Bloco de Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD PAB.

BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PAB

SALDO EM 31/12/2023

Total em Conta 17.238-3 (IGD PAB)

R$38.176,12

Total em Conta 20.883-3 (IGD PAB) R$34.851,67

Restos a pagar R$20.615,00

Total para Reprogramação R$52.412,79

Do valor reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS

R$1.572,38

Art. 4º - Programa Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD-SUAS.

PROCAD-SUAS

SALDO EM 31/12/2023

Saldo a Reprogramar :

R$7.411,17

Total

R$7.411,17

Art. 5º - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Bloco da Proteção Social Especial

SALDO EM 31/12/2023

- Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI.

- Piso de Alta Complexidade I – criança/adolescente.

Saldo a Reprogramar

R$45.660,31

Total R$45.660,31

Art. 6º - Proteção Social Básica.

Bloco da Proteção Social Básica

SALDO EM 31/12/2023

- Piso Básico Fixo – PAIF.

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

Saldo a Reprogramar

R$105.353,51

Restos a pagar R$8.437,00

Total a ser gasto R$96.916,51

Art. 7º - Co-Financiamento Estadual.

Co-Financiamento Estadual

SALDO EM 31/12/2023

Piso Matogrossense (conta nº16.968-4)

R$22.832,46

Restos a pagar R$19.903,05

Benefícios Eventuais (conta nº 21.717-4) R$10.802,91

Total a Reprogramar Piso Matogrossense (conta nº16.968-4) R$2.929,41

Total a Reprogramar Benefícios Eventuais (conta nº 21.717-4)

R$10.802,91

Art. 8 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 29 de Janeiro de 2024.

Cleidiane da Silva Osório

PRESIDENTE CMAS

PARECER CMAS Nº03/2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social, reuniu-se na data de 29/01/2024, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social às 13:00 hs, para análise do Plano de Ação / Proposta de Reprogramação de Saldos de recursos existente no Fundo Municipal de Assistência Social, do Governo Federal e Estadual – exercício 2023 para o desenvolvimento dos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais no exercício de 2024.

Após analisar todos os aspectos que envolvem as propostas, resolvem emitir parecer favorável a REPROGRAMAÇÃO e utilização dos recursos no exercício 2024, conforme Ata nº01 de 29 de janeiro de 2024.

Matupá-MT, 29 de janeiro de 2024.

Cleidiane da Silva Osório

PRESIDENTE CMAS