RESOLUÇÃO Nº.03, de 29 de Janeiro de 2024.
31 de Janeiro de 2024
SUMULA: Dispõe sobre a proposta de reprogramação de saldos financeiros do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, não executados no exercício de 2023, oriundos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social através do Cofinanciamento do Governo Federal e do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, através do Cofinanciamento do Governo Estadual.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em reunião ordinária realizada na data de 29 de Janeiro de 2024.
Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;
Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho de Assistência Social;
Considerando as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, emitida pelo MDS e Governo Estadual;
Considerando que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento Federal e Cofinanciamento Estadual, para o exercício de 2023, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Leis e dentro de cada Bloco de Financiamento correspondente;
Considerando que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício de 2023, os serviços socioassistenciais cofinanciados;
Considerando que houve saldos de recursos financeiros recebidos até 31 de dezembro de 2023, que ingressarão no exercício de 2024 cujos saldos deverão ser reprogramados/utilizados nas ações correspondentes aos Blocos de Financiamento;
Considerando a apreciação da Proposta de Reprogramação dos saldos financeiros do exercício 2023, e a decisão da plenária na reunião realizada na data de 29/01/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR, conforme Ata Nº01, de 29 de janeiro de 2024, a proposta de reprogramação de saldos dos Recursos Financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Federal e Estadual, para o desenvolvimento dos projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais exercício 2024, apresentados ao CMAS através do Ofício Nº006/SMAS/24, conforme segue:
Art. 2º - IGD PAB (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil) e IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social).
BLOCO DA GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS
SALDO EM 31/12/2023
Total: R$2.043,78
Restos a pagar: R$1.559,00
Total disponível para Reprogramação :
R$484,78
Do valor Reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS R$14,54
Art. 3º - Bloco de Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD PAB.
BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PAB
SALDO EM 31/12/2023
Total em Conta 17.238-3 (IGD PAB)
R$38.176,12
Total em Conta 20.883-3 (IGD PAB) R$34.851,67
Restos a pagar R$20.615,00
Total para Reprogramação R$52.412,79
Do valor reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS
R$1.572,38
Art. 4º - Programa Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD-SUAS.
PROCAD-SUAS
SALDO EM 31/12/2023
Saldo a Reprogramar :
R$7.411,17
Total
R$7.411,17
Art. 5º - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Bloco da Proteção Social Especial
SALDO EM 31/12/2023
- Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI.
- Piso de Alta Complexidade I – criança/adolescente.
Saldo a Reprogramar
R$45.660,31
Total R$45.660,31
Art. 6º - Proteção Social Básica.
Bloco da Proteção Social Básica
SALDO EM 31/12/2023
- Piso Básico Fixo – PAIF.
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
Saldo a Reprogramar
R$105.353,51
Restos a pagar R$8.437,00
Total a ser gasto R$96.916,51
Art. 7º - Co-Financiamento Estadual.
Co-Financiamento Estadual
SALDO EM 31/12/2023
Piso Matogrossense (conta nº16.968-4)
R$22.832,46
Restos a pagar R$19.903,05
Benefícios Eventuais (conta nº 21.717-4) R$10.802,91
Total a Reprogramar Piso Matogrossense (conta nº16.968-4) R$2.929,41
Total a Reprogramar Benefícios Eventuais (conta nº 21.717-4)
R$10.802,91
Art. 8 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matupá/MT, 29 de Janeiro de 2024.
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
PARECER CMAS Nº03/2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social, reuniu-se na data de 29/01/2024, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social às 13:00 hs, para análise do Plano de Ação / Proposta de Reprogramação de Saldos de recursos existente no Fundo Municipal de Assistência Social, do Governo Federal e Estadual – exercício 2023 para o desenvolvimento dos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais no exercício de 2024.
Após analisar todos os aspectos que envolvem as propostas, resolvem emitir parecer favorável a REPROGRAMAÇÃO e utilização dos recursos no exercício 2024, conforme Ata nº01 de 29 de janeiro de 2024.
Matupá-MT, 29 de janeiro de 2024.
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS