Resolução Nº.02, de 29 de Janeiro de 2024.
31 de Janeiro de 2024
SUMULA: “Dispõe sobre o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2024 e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em deliberação feita na data de 29/01/2024.Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;
Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando a Portaria Nº 019/2023/GAB/SETASC/MT que Regulamenta o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS por Bloco de Financiamento;
RESOLVEM:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS 2024, para serem utilizados conforme detalhado no Plano de Ação apresentado ao CMAS, Ata Nº01 de 29/01/2024.
2 – Previsão de Execução Física para 2024:
| 2.1 Serviços de Proteção Social Básica – PSB: | |
| 2.1.1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF(Famílias Acompanhadas): | 200 |
| 2.1.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV(Usuário atendido): | 180 |
| 2.1.3 Avaliação e Operacionalização do BPC na Escola(Formulário Preenchido): | 1 |
| 2.1.4 Equipe Volante (Usuários Atendidos): | 0 |
| 2.1.5 Serviço de PSB no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas (Usuários Acompanhados): | 0 |
| 2.1.6 Serviços de PSB Executado de Forma Indireta (Parcelas): | 0 |
| 2.2 – Serviços de Proteção Social Especial Média Complexidade – PSE MC: | |
| 2.2.1 Serviço Proteção de Atend. Espec. à Famílias e Indivíduos – PAEI (Famílias Acompanhadas): | 50 |
| 2.2.2 Serviço de Proteção a Adolesc. Em Cump. De Medida Socioed. De LA e PSC (Usuários atendidos): | 10 |
| 2.2.3 Serviço de PSE para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias (Usuários atendidos): | 0 |
| 2.2.4 Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Usuários Atendidos): | 0 |
| 2.2.5 Serviços de PSB Executado de Forma Indireta (Parcerias): | 0 |
| 2.3 – Serviços de Proteção Social Especial Alta Complexidade – PSE AC: | |
| 2.3.1 Serviço de Acolhimento Institucional/República/Família Acolhedora (Usuários atendidos): | 10 |
| 2.3.2 Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências (Usuários atendidos) | 0 |
| 2.3.3 Serviços de PSE Executado de Forma Indireta (Parcelas): | 0 |
| 2.4 – Benefícios Eventuais (previsão da quantidade de benefícios a serem concedidos): | 350 |
| 2.4.1 Auxílio Natalidade: | 20 |
| 2.4.2 Auxílio Funeral: | 30 |
| 2.4.3 Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária: | 300 |
| 2.4.4 Auxílio por Situação de Calamidade Pública: | 0 |
| 3. Previsão de Financiamento – PISO MATO-GROSSENSE | |
| 3.2.1 Saldo passível de reprogramação do Piso Mato-Grossense (saldo em conta em 31/12/2023): | R$22.832,46 |
| 3.2.2 Valor do Piso Mato-Grossense previsto para recebimento em 2024: | R$36.533,76 |
| 3.2.3 Valor Total Previsto de Receita do Piso Mato-Grossense para 2024: | R$59.366,22 |
| 3.2.4 Outros valores depositados na conta em 2024: | R$0,0 |
| 3.3 Previsão de Execução Financeira com o Piso Mato-Grossense em 2024. | R$59.366,22 |
| 3.3.1 Previsão de execução financeira com os Serviços de Proteção Social Básica – PSB 2024: | R$25.000,00 |
| 3.3.1.1 Pagamento de pessoal – Equipe de referência | R$0,00 |
| 3.3.1.2 Contratação de Serviços de Terceiros (Pessoa Física/Jurídica) para Oferta dos Serviços de PSB: | R$0,00 |
| 3.3.1.3 Com Conservação e Adaptação de Imóvel: | R$15.000,00 |
| 3.3.1.4 Despesas de Investimento (Aquisição de Bens Permanentes) para oferta dos Serviços de PSB: | R$2.700,00 |
| 3.3.1.5 Outras Despesas de custeio/manutenção vinculadas aos Serviços de PSB: | R$7.300,00 |
| 3.3.1.6 Despesas referentes a Parcerias com Entidades/Organizações da Sociedade Civil: | R$0,00 |
| 3.3.2 Previsão de execução financeira com os Serviços de Proteção Social Especial-MC para 2024: | R$20.000,00 |
| 3.3.2.1 Pagamento de pessoal – Equipe de referência | R$0,00 |
| 3.3.2.2 Contratação de Serviços de Terceiros (Pessoa Física/Jurídica) para Oferta de Serviços de PSE: | R$0,00 |
| 3.3.2.3 Com Conservação e Adaptação de Imóvel: | R$12.000,00 |
| 3.3.2.4 Despesas de Investimento (Aquisição de Bens Permanentes) para oferta dos Serviços de PSE: | R$3.000,00 |
| 3.3.2.5 Outras Despesas de custeio/manutenção vinculadas aos Serviços de PSE: | R$5.000,00 |
| 3.3.2.6 Despesas referentes a Parcerias com Entidades/Organizações da Sociedade Civil: | R$0,00 |
| 3.3.3 Previsão de execução financeira com os Serviços de Proteção Social Especial-AC para 2024: | R$5.000,00 |
| 3.3.3.1 Pagamento de pessoal – Equipe de referência | R$0,00 |
| 3.3.3.2 Contratação de Serviços de Terceiros (Pessoa Física/Jurídica) para Oferta de Serviços de PSE: | R$0,00 |
| 3.3.3.3 Com Conservação e Adaptação de Imóvel: | R$0,00 |
| 3.3.3.4 Despesas de Investimento (Aquisição de Bens Permanentes) para oferta dos Serviços de PSE: | R$0,00 |
| 3.3.3.5 Outras Despesas de custeio/manutenção vinculadas aos Serviços de PSE: | R$5.000,00 |
| 3.3.3.6 Despesas referentes a Parcerias com Entidades/Organizações da Sociedade Civil: | R$0,00 |
| 3.3.4 Previsão de execução financeira com Gestão do SUAS para 2023: | R$9.366,22 |
| 3.3.4.1 Despesas com Material de Consumo | R$9.366,22 |
| 3.3.4.2 Despesas com Contratação de Serviços (Pessoa Física/Jurídica): | R$0,00 |
| 3.3.4.3 Despesas de Investimento (Equipamentos e Materiais Permanentes): | R$0,00 |
| 4. Previsão de Financiamento – PISO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS | |
| 4.2.1 Saldo passível de reprogramação do Cofinanciamento Estadual – benefícios eventuais em 31/12/2023): | R10.802,91 |
| 4.2.2 Valor do Cofinanciamento Estadual – benefícios eventuais previstos para recebimento em 2024: | R$42.000,00 |
| 4.2.3 Outros créditos/devolução realizados na conta: | R$0,00 |
| 4.2.4 Valor Total de Receita do Cofinanciamento Estadual – benefícios eventuais previstos para 2024: | R$52.802,91 |
| 4.3 Previsão de Execução Financeira com o Cofinanciamento Estadual – Benefícios Eventuais para 2024 | R$52.802,91 |
| 4.3.1 Auxilio Natalidade: | R$5.000,00 |
| 4.3.2 Auxílio Funeral: | R$20.000,00 |
| 4.3.3 Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária: | R$32,802,91 |
| 4.3.4 Auxílio por Situação de Calamidade Pública: | R$0,00 |
| 6. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS (Tesouro Municipal) | |
| 6.1 Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social | 2 |
| 6.2 Previsão de Recursos Próprios Alocados na UO do FMAS para a concessão de Benefícios Eventuais em 2024 | R$80.000,00 |
| 6.3 Previsão Total de Recursos Próprios Alocados na UO do FMAS para o exercício de 2024 | R$1.600,00 |
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matupá/MT, 29 de Janeiro de 2024.Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
PARECER CMAS
Nº02/2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social, após analisar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual - FEAS MT 2024, encaminhado pela gestão municipal através do Ofício Nº09/SMAS/2024, resolvem aprovar por unanimidade conforme citado em Ata nº01 de 29/01/2024, o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual-FEAS MT 2024.
Matupá-MT, 29 de Janeiro de 2024.
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS