Resolução Nº.01, de 29 de Janeiro de 2024.
31 de Janeiro de 2024
SUMULA: “Dispõe sobre a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2023 e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em deliberação feita na data de 29/01/2024.CONSIDERANDO: a Portaria Nº 019/2023/GAB/SETASC/MT que Regulamenta o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS por Bloco de Financiamento;
CONSIDERANDO: Que de acordo com o Art. 6 do Decreto Nº721/2020/MT, “ a prestação de contas consiste em um relatório de gestão eletrônico, disponibilizado pela SETASC, para registro das informações de execução física e financeira das ações socioassistenciais, declaradas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e o Ordenador de Despesas, conferidas e aprovadas pelo CMAS”;CONSIDERANDO: O Manual do Tribunal de Contas de Orientação para Conselhos da Área de Assistência Social, Brasília 2007;
CONSIDERANDO: Que os serviços, programas e projetos socioassistenciais foram ofertados a população de forma continua durante o exercício de 2023;
RESOLVE:
Art. 1 º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual-FEAS exercício 2023, conforme deliberação registrada em Ata nº01/2024 e Resumo de Execução Financeira a seguir:
Item: 7 - RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA:
| 7.1 Total de receita do FEAS no exercício fiscal de 2023 | R$82.487,12 |
| 7.1.1 Total de Receita do Piso Mato-Grossense no exercício fiscal de 2023 | R$39.481,73 |
| 7.1.2 Total de Receita do Piso de Benefício Eventual no exercício fiscal de 2023 | R$43.005,39 |
| 7.2 Total de Despesas Custeadas com o Cofinanciamento Estadual – FEAS-MT em 2023 | R$48.851,75 |
| 7.2.1 Total de Despesas Custeadas com o Piso Mato-Grossense em 2023 | R$16.649,27 |
| 7.2,2 Total de Despesas Custeadas com o Piso de Benefício Eventual em 2023 | R$32.202,48 |
| 7.3 Saldo Financeiro do Cofinanciamento Estadual Total em 31/12/2023 | R$33.635,37 |
| 7.3.1 Saldo Financeiro do Piso Mato-Grossense em 31/12/2023 | R$22.832,46 |
| 7.3.1 Saldo Financeiro do Piso de Benefício Eventual em 31/12/2023 | R$10.802,91 |
| 7.4 Saldo Passível de Reprogramação Total do Cofinancimanto Estadual para serem utilizados em 2024 | R$33.635,37 |
| 7.4.1 Saldo Passível de Reprogramação Total do Piso Mato-Grossense para serem utilizados em 2024 | R$22.832,46 |
| 7.4.2 Saldo Passível de Reprogramação Total do Piso de Benefício Eventual para serem utilizados em 2024 | R$10.802,91 |
Item: 8 – FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ( §3º do art. 28 e art. 30 da LOAS)
| 8.1 Total de recursos próprios alocados no FMAS em 2023 | R$1.568.000,00 |
| 8.2 Total de recursos próprios executados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2023 | R$1.106.056,90 |
| 8.3 Total de recursos próprios executados para concessão de Benefícios Eventuais no ano de 2023 | R$70.516,15 |
| 8.3.1 Despesas com Auxilio Natalidade | R$0,00 |
| 8.3.2 Despesas com Auxilio Funeral | R$32.697,54 |
| 8.3.3 Despesas com Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária | R$37.818,61 |
| 8.3.4 Despesas com Auxílio por Situação de Calamidade Pública | R$0,00 |
. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matupá/MT, 29 de Janeiro de 2024.Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
PARECER CMAS
Nº01/2024
O Conselho Municipal de Assistência Social, após analisar e verificar que a gestão municipal ofertou no exercício de 2023 os serviços, programas e projetos socioassistenciais de forma continua a população, aprova conforme deliberação registrada em Ata de Nº 01, de 29 de Janeiro de 2024 a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual-FEAS exercício 2023.
Matupá-MT, 29 de Janeiro de 2024.
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS