SUMULA: ALTERA A LEI Nº 1.159/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Acrescentar parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 1.159/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º........................................................................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O acréscimo definido no caput tem como base de cálculo os percentuais apurados no período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.”

Art. 2° O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.159/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º........................................................................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Fica vedado a concessão da reposição nos termos do caput para cargos de provimento efetivo ou não que foram criados posteriores a 1º de janeiro ano de 2022.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Art. 4º Fica mantido, na integra, as disposições da Lei Municipal nº 998, de 07 de junho de 2022.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL