PRIMEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 013/2023, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E DIDÁTICA EM GESTÃO PÚBLICA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR, NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA SEF – SOLUÇÕES EFICIENTES EM APOIO A GESTÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 41.182.792/0001-40.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

SEF – SOLUÇÕES EFICIENTES EM APOIO A GESTÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 41.182.792/0001-40, sediada na Rua Comandante Costa, n° 1758, Bairro Centro Sul, CEP 78.020-400, na cidade de Cuiabá – MT, representada pelo seu sócio proprietário o Senhor Eduilson da Silva Ferrão, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade RG Sob n° 959869 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF Sob n° 789.115.241-15, residente e domiciliado na Rua Comandante Costa, n° 1758, Bairro Centro Sul, CEP 78.020-400, na cidade de Cuiabá – MT doravante denominada de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade prorrogar a vigência do CONTRATO 013/2023, por mais 12 (Doze) Meses, (03/02/2024 A 03/02/2025) conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 013/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E DIDÁTICA EM GESTÃO PÚBLICA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR, NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 013/2023.

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dotação	Finalidade
070010004123000520233390390000 FONTE 1500 0000 000	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

CLAUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 001/2022, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 31 de Janeiro de 2024.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE		SEF – SOLUÇÕES EFICIENTES EM APOIO A GESTÃO LTDA – ME CNPJ sob n°: 41.182.792/0001-40 Eduilson da Silva Ferrão CPF Nº 789.115.241-15 SÓCIO/PROPRIETÁRIO CONTRATADA

Camila de Mello CPF Sob n° 071.670.861-26 Testemunha

Francielly Apª. Bispo de Oliveira Santos CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha