Trata-se de Recurso Administrativo interposto por I. Bordignon Pneus LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 065/2023 requerendo:

“a) O provimento do presente recurso amparado nas razões recursais, requerendo que a CPL reconsidere sua decisão e seja declarada a desclassificação das empresas PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, MULTIMARCAS AUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA, GUAPORE AUTO CENTER PECAS E MECANICA EIRELI, BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA EPP e PATRICIA CRISTINA DE ABREU EPP, em razão do não atendimento ao instrumento convocatório;

b) que a empresa I.Bordignon Pneus Ltda seja declarada vencedora do lote 04”.

O pedido foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso rememorar que segundo disposição contida na Lei n°. 8.666/1993, in verbis:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Logo, em tendo sido exigido no item 4 do Anexo I do Edital que a empresa licitante apresentasse proposta para o fornecimento de “PNEUMATICO PARA CAMINHAO, ONIBUS E SEUS REBOCADOS - DIMENSOES 215/75 R17, 50 LISO 16 LONAS, CONSTRUCAO RADIAL, CERTIFICADO INMETRO, PRIMEIRA LINHA, FABRICACAO NACIONAL E GARANTIA DE FÁBRICA”, seu desatendimento implica em imediata desclassificação da proposta, in verbis:

“6.5 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis”.

Uma vez, pois, que se restou demostrado que as empresas classificadas nas 05 (cinco) primeiras posições apresentaram proposta para o item 4 do Anexo I do instrumento convocatório com a indicação de marca importada, haverão de ser desclassificadas.

Ante ao exposto, dou provimento a irresignação recursal, declaro desclassificadas as 05 (cinco) primeiras licitantes que apresentaram proposta item 4 do Anexo I do Edital e, por consequência, declaro vencedora do certame para o mesmo item a Empresa I. Bordignon Pneus LTDA.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 25 de Janeiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal