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Pref. Juara

Lei Municipal n° 3.168, de 30 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ R$ 19.052.766,04 (dezenove milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta seis reais e quatro centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 2, nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros, com as Contas transferidas em fontes no grupo 2, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexo 1 – Demonstrativo de Saldos, que é parte integrante desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de janeiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I

Demonstrativos de Saldo

Fonte de Recursos

Destinação

Saldo em Caixa

( - ) Consignações a Pagar

( - ) Empenhos a Pagar

( - ) Restos a Pagar

( = ) Resultado Financeiro

502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

0000000 Sem código de acompanhamento

549.822,85

220.492,07

137.241,92

0,00

0,00

0,00

192.088,86

540 Transf. FUNDEB Impostos e Transf. de Impostos

0000000 Sem código de acompanhamento

741.856,81

14.996,97

11.138,80

682.339,68

0,00

8.557,02

24.824,34

1070000 Pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

803.378,14

109.276,72

119.005,19

2.340,78

0,00

0,00

572.755,45

543 Transf. FUNDEB complementação da União VAAR

0000000 Sem código de acompanhamento

335.689,14

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

335.689,14

550 Transf. do Salário Educação

0000000 Sem código de acompanhamento

498.916,44

0,00

256.290,59

150.000,00

0,00

0,00

92.625,85

553 Transf. Rec. FNDE ref. Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar (PNATE)

0000000 Sem código de acompanhamento

140.560,99

0,00

8.705,00

1.498,25

0,00

0,00

130.357,74

569 Outras Transf. Rec. FNDE

0000000 Sem código de acompanhamento

376.345,43

0,00

2.033,00

366,90

0,00

0,00

373.945,53

576 Transf. Rec. Estados para programas de educação

0000000 Sem código de acompanhamento

630.792,42

0,00

114.807,67

24.582,35

0,00

0,00

491.402,40

600 Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bl. Manut. Ações e Serv. Pub. Saúde

0000000 Sem código de acompanhamento

769.477,67

13.636,23

17.074,15

6.412,67

0,00

0,00

732.354,62

0000600 Saúde - Bloco Atenção Básica

1.617.618,81

1.105,12

170.483,61

47.570,06

0,00

0,00

1.398.460,02

0000601 Saúde - Bloco Gestão do SUS

35.238,51

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

35.238,51

0000602 Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica

235.003,43

0,00

20.630,88

0,00

0,00

0,00

214.372,55

0000604 Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

642.233,53

271,98

59.934,00

157.143,88

0,00

0,00

424.883,67

3110000 Transf. União decorr. de emendas parlamentares individuais

1.899.498,29

0,00

91.059,35

173.806,00

0,00

0,00

1.634.632,94

601 Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bl. Estrut. Rede de Serv. Públ. Saúde

0000000 Sem código de acompanhamento

562.780,21

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

562.780,21

0000600 Saúde - Bloco Atenção Básica

107.801,85

0,00

0,00

24.840,09

0,00

0,00

82.961,76

0000604 Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

231.511,13

0,00

0,00

1.467,23

0,00

0,00

230.043,90

602 Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bl. Manut. Ações e Serv. Públ. Saúde - Rec. COVID-19

0000800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

102.223,23

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

102.223,23

605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

0000000 Sem código de acompanhamento

70.630,55

11.064,20

3.726,91

0,00

0,00

0,00

55.839,44

621 Transf. Rec. SUS prov. do Gov. Estadual

0000000 Sem código de acompanhamento

665.847,11

0,00

2.009,49

41.468,34

0,00

0,00

622.369,28

0000600 Saúde - Bloco Atenção Básica

788.200,03

0,00

298.060,91

202.220,43

0,00

0,00

287.918,69

0000602 Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica

44.381,26

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

44.381,26

0000604 Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

4.716.937,30

0,00

496.191,06

1.025.678,80

0,00

0,00

3.195.067,44

3210000 Transf. Estados decorr. de emendas parlamentares individuais

700.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

700.000,00

659 Outros Rec. vinc. à Saúde

0000800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

36.692,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

36.692,17

660 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS

0000000 Sem código de acompanhamento

540.351,75

0,00

13.097,40

78.448,77

0,00

0,00

448.805,58

0000800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

392.187,32

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

392.187,32

661 Transf. Rec. Fundos Estaduais de Assistência Social

0000000 Sem código de acompanhamento

194.211,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

194.211,63

669 Outros Rec. vinc. à Assistência Social

0000000 Sem código de acompanhamento

171.446,32

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

171.446,32

700 Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. União

0000000 Sem código de acompanhamento

319.926,35

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

319.926,35

0000901 Transf. União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)

889.144,53

0,00

0,00

583.432,07

0,00

0,00

305.712,46

1001000 Manutenção e desenvolvimento do ensino

18.584,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

18.584,03

701 Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. Estados

0000000 Sem código de acompanhamento

1.395.889,01

0,00

176.467,56

0,00

0,00

1.219.421,45

1001000 Manutenção e desenvolvimento do ensino

62.298,39

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

62.298,39

709 Transf. União referente à Compensação Fin. Rec. Hídricos

0000000 Sem código de acompanhamento

232.917,34

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

232.917,34

0000000 Sem código de acompanhamento

315.996,59

114.747,19

0,00

0,00

0,00

0,00

201.249,40

0000804 Transf. recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

712.385,03

74.726,07

89.382,24

0,00

0,00

0,00

548.276,72

749 Outras vinculações de Transf.

0000000 Sem código de acompanhamento

22.253,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.253,55

750 Rec. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

0000000 Sem código de acompanhamento

36.586,89

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

36.586,89

751 Rec. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

0000000 Sem código de acompanhamento

1.756.127,47

0,00

0,00

102.797,98

0,00

0,00

1.653.329,49

759 Recursos vinculados a fundos, com exceção dos fundos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e aos regimes de previdência.

0000000 Fundo da Criança e Adolescente

61.499,91

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

61.499,91

0000700 Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

854.954,04

0,00

246.070,32

207.349,78

0,00

0,00

401.533,94

0000701 Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar

355.134,01

0,00

43.565,97

122.951,77

0,00

0,00

188.616,27

Total

25.635.331,46

560.316,55

2.200.508,46

3.813.183,39

0,00

8.557,02

19.052.766,04