PROMOTORA: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA COLETA, PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM ÁREAS COM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS, REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS FORMADAS EXCLUSIVAMENTE DE PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO COMO CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O USO DE EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS, AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA,conforme os requisitos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como das Leis Federais nº 11.445/07 e 12.305/10, e do Decreto Federal nº 7.217/10, e da Lei Municipal nº 2.367/13.

Em caráter excepcional e tendo em vista o pedido de Impugnação ao Edital realizado pelas Associações/Cooperativas de Catadores, considerando a necessidade de realizar melhor análise e promover possíveis modificações no edital, Decide Suspender, "sine die", o referido Credenciamento.

Deve-se dar amplo conhecimento dessa decisão mediante publicação de que a mesma foi Suspensa, "sine die" e que, oportunamente será marcada nova data para Sessão Pública para recebimento de proposta.

Cáceres-MT, 30 de janeiro de 2024.

JULIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Decreto 1019/2021

Publicado em 30/12/2021 – AMM

(Assinado Digitalmente)