Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e Pregoeira, aos processos administrativos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres / PREVI-CÁCERES, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.° 14.133/2023, e legislação complementar.

O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 119, XVIII e XXV da Lei Complementar nº 181/2022; e,

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, as disposições do artigo 2° do Decreto Municipal n.° 520/2023 do Poder Executivo Municipal de Cáceres-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a servidora efetiva, Sra. Paula Balduina Rocha dos Santos, para atuar na função de Agente de Contratação e Pregoeira, em condução aos procedimentos administrativos de vinculados à Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do PREVICÁCERES.

§1°. No desempenho das suas atividades, o(a) servidor(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Município de Cáceres-MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres/MT, 30 de janeiro de 2023.

Wilson Massahiro Kishi

Diretor Executivo

Previ-Cáceres