SÚMULA: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Governo Municipal, do Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências.

O Sr. Pascoal Alberton, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição da República e tendo em vista o contido no caput dos arts. 8º e 13º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º – A programação orçamentária e financeira da despesa da administração direta e indireta do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 1.778, de 06 de dezembro de 2023, e na projeção anual da receita municipal, com base no fluxo de ingresso para fazer face à distribuição de recursos, obedecendo aos critérios para pagamento das despesas em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pela Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93.

§ 1º - A programação Orçamentaria e Financeira para 2024 e Cronograma Mensal de Desembolso encontram-se prevista no Anexo I e Anexo II a este Decreto – através do relatório emitido pelo sistema informatizado Contágil.

§ 2º - Para fins de pagamentos de fornecedores, o município ainda não adota critério de protocolo de pagamentos de acordo com a chegada da Nota fiscal para liquidação no setor de compras, que seria previsto em Anexo especifico (anexo III) – estabelecido pelo setor de Tesouraria e Departamento de Compras estabelecendo a Programação Financeira para Protocolos de Notas Fiscais/Recibos e Previsão de Pagamento de Fornecedores em Geral, seguindo um prazo aproximado de 15 dias do recebimento da Nota fiscal/fatura no setor de compras, e sim, adotando o critério de disponibilidade das Fontes de Recursos.

§ 3º - Além dos relatórios citados no artigo anterior farão parte da análise relatórios gerenciais de acompanhamento do comportamento da receita e da despesa empenhada, liquidada e paga, através de comportamento ao longo dos anos em números e gráficos, emitidas pelo setor de Tesouraria e Contabilidade.

Art. 2º – Os limites por órgão e fundos municipais estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitação de empenhos, visando a incoerência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.

Parágrafo único – Excluem-se da limitação prevista no caput as dotações orçamentárias relativas aos elementos de despesa Diárias-Civil, Outros Benefícios Assistenciais do Servidor, despesa orçamentária resultante de pagamento de Sentenças Judiciais.

Art. 3º – As alterações do Fluxo de Execução das Receitas – Programação Financeira (Anexo II) e do Cronograma de Execução de Desembolso (Anexo I), serão Atualizadas:

I – bimestralmente, se houver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no artigo anterior, de acordo com o Art. 9º da Lei 101 de 04 de Maio de 2000. Bem como, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos sempre que for verificada a necessidade, no decorrer da análise.

Parágrafo único – As atualizações a que se refere o caput serão disponibilizadas no sitio oficial no Portal da Transparência: https://www.terranovadonorte.mt.gov.br/Transparencia/.

Art. 4º – As despesas financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro e contidas no grupo de natureza de despesa Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Sentenças Judiciais terão como limite de programação o valor constante da Lei nº 1.778, de 06 de dezembro de 2023, sendo suplementadas se necessário pela lei nº 1.779 de 06 de dezembro de 2023, ou demais leis especificas.

Art. 5º – As despesas processadas com recursos de financiamentos, de convênios ou instrumentos congêneres, de arrecadação própria das entidades do Poder Executivo e de outras vinculações terão como limite de programação o valor constante da Lei nº 1.778, de 06 de dezembro de 2023, e serão liberadas de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 6º – O pagamento das despesas de exercícios anteriores (92), no presente exercício, dependerá do reconhecimento de dívida por parte do responsável direto pela execução da despesa (Ordenador da Despesa).

Art. 7º – A Secretaria de Fazenda, mediante setor de orçamento, poderá rever os limites previstos no Anexo I, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, adequando a execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Municipal para garantir o equilíbrio fiscal para o exercício.

Art. 8º – Cada órgão e entidade do Poder Executivo são responsáveis pelo acompanhamento da execução das respectivas despesas contratuais, cabendo a ele rever, se necessário, os quantitativos físicos e financeiros para adequar o processamento da despesa aos limites orçamentários determinados pelo Anexo I.

Seção II

Da Aprovação da Programação Orçamentária

Art. 9º – As provisões orçamentárias referentes às despesas de que trata o art. 1º serão liberadas com a previsão financeira, observando:

I – recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa informada pelo Tesouro Municipal;

II – recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, conforme demonstrativos bancários.

Art. 10º – A secretaria de Fazenda e setor de orçamento poderá no âmbito de suas competências:

I – Promover remanejamento de limites estabelecidos em lei especifica, com limites aprovados pela Lei 1.779 de 06 de dezembro de 2023 e demais leis especificas que poderão ser aprovadas pelo Legislativo.

§ 1º - Os citados remanejamentos não implicarão em aumento dos limites fixados, saldo por força do Art 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ou, pelos casos previstos em Lei, por excesso de arrecadação, superávit de exercício anterior.

CAPÍTULO II

DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 11º – O cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta do Poder Executivo para o exercício de 2024 fica estabelecido com base no orçamento aprovado pela Lei nº 1.778 de 06 de dezembro de 2023, e nas despesas inscritas em restos a pagar para o exercício de 2024, considerando as projeções mensais das disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.

Art. 12º – O cronograma da execução mensal de desembolso relativo às despesas financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro contidas no grupo de natureza de despesa 4 – Investimentos –, será estabelecido conforme ordem de execução, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 13º – O cronograma da execução mensal de desembolso relativo aos créditos orçamentários financiados com Recursos Ordinários do Tesouro no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais e nos elementos de despesa Diárias-Civil, Auxílio-Alimentação, será estabelecido conforme projeções realizadas pelos órgãos gestores, limitado ao valor estabelecido no art. 4º.

Art. 14º – O cronograma da execução mensal das despesas com Sentenças Judiciais será definido pela Procuradoria-Geral do Município e das despesas com Juros, Encargos e Amortização da Dívida será definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO III

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 15 – Serão inscritos em Restos a Pagar:

I – as despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro;

II – As despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de normas legais e contratos administrativos.

§ 1º - A inscrição em Restos a Pagar fica limitada à disponibilidade financeira para seu pagamento em exercício seguinte, obedecida a vinculação dos recursos.

§ 2º - Os Restos a Pagar não Processados de exercícios anteriores que não forem liquidadas a partir de 31 de março de 2024 poderão estar sujeitas a anulação de acordo com edital de publicação ou comprovação da não realização da despesa, sendo anulados por decreto.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Fica vedada à administração direta e indireta do Poder Executivo a realização de despesas ou assunção de obrigações que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos neste decreto, de acordo com o inciso II do art. 167 da Constituição da República.

Art. 17 – A Controladoria-Geral do Município, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Administração deverão zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, bem como promover as medidas necessárias para a responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria.

Art. 18 – O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretário Municipal de Administração, no âmbito de suas atribuições ou em ato conjunto, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto, com vistas a permitir a continua e eficiente execução da despesa pública, evitando o descontrole e/ou desvio dos objetivos definidos nas diretrizes e programações orçamentárias.

Art. 19 – Durante a execução orçamentária e financeira deverão ser observados os critérios e as disposições contidas na Instrução Normativa nº 001/2023-SFI, que trata das normas e procedimentos para a elaboração da programação orçamentária e financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e pela Lei nº 1.770 de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024.

Art. 20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte-MT, 10 de janeiro de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal