Ilustríssima Senhora

ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 007/2023

EMPRESA ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, localizada na Av. Mato Grosso, 92N, modulo 02, Juína/MT, CEP 78.320-000, inscrita no CNPJ 36.656.877/0001-82

A Secretaria Municipal de Educação de Cultura, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;

Considerando os termos das Atas de Registro de Preços nº 016/2023 ,oriunda do Processo Licitatório nº 053/2023 – Pregão Eletrônico SRP nº 007/2023, cujo objeto é Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de ar condicionado para atender as necessidades das Secretarias Municipais, conforme especificações do edital e proposta de preços, o qual esta empresa configura como fornecedora registrada;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos, além da clausula nº 7 do contrato administrativo assinado pela empresa a qual a mesma poderá sofrer as sanções previstas.

Considerando a cláusula 2.2 das referidas Atas de Registro de Preços, o alinea C estabelece o. prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas ORDEM DE COMPRA Nº 101/2024, datada do dia 18/01/2024, se passando dos 7 dias corridos admitidos para entrega, e também extrapolando 3 dias corridos de tolerância, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Nova Nazaré/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues, e as escolas necessitam destes aparelhos de ar concionado, para que os alunos possam assistir as aulas confortavelmente, visto que o calor do municipio de Nova Nazaré/MT é excessivo, e sem os aparelhos os desempenhos dos alunos em sala de aula podem ser afetados diretamente devido ao calor.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Sexta item 5.1 da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, localizada na Av. Mato Grosso, 92N, modulo 02, Juína/MT, CEP 78.320-000, inscrita no CNPJ 36.656.877/0001-82, neste ato representada ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, nascida em 04/12/1985, portadora do CPF 009.....531-05, RG nº. 14...7406 SSP/MT, residente Av. Mato Grosso, 92N, centro, Juína/MT, CEP 78.320-000, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Nova Nazaré/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 016/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/.

Município de Nova Nazaré/MT, 30 de janeiro de 2024.

Geliane Steffenon Fontoura

Secretária Municipal de Educação e Cultura