PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 205/2023

TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE ADESÃO N° 29/2023

O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita pelo CNPJ: nº 03.439.239/0001-50, com sede administrativa na Rua Carajás, nº 522, Centro, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, por meio deste DECIDE:

REVOGAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 205/2023, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA QUE SOB DEMANDA, PRESTARÁ SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA (MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, COM PERCENTUAL DESCONTO A SER APLICADO NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTE NA TABELA DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E INDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DORAVANTE DENOMINADA TABELA SINAPI VIGENTE, ESTABELECIDA PARA ESTADO DE MATO DE GROSSO, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, ACRESCIDOS DO BDI”.

CONSIDERANDO que tal decisão partiu em virtude do interesse da Administração Pública (conveniência), uma vez que, em análise do quadro atual da queda de arrecadação, optou-se pela contingência de despesas.

CONSIDERANDO que o ato administrativo de cancelamento é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGA-SE O PROCESSO DE ADESÃO Nº 29/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 205/2023.

Barra do Garças - MT, 31 de janeiro de 2024.

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Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal