DATA: 25 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMANUEL LIMA COSTA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente pelo caput do artigo 176 da Lei Complementar nº 003/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Crisomar Vieira de Carvalho,

Considerando comunicado narrando supostos fatos que possivelmente ocorreram em Unidade Básica de Saúde Municipal e, em tese, foram praticados por servidor público;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do Estatuto, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando a necessidade de apurar os possíveis danos causados e de perscrutar provas de materialidade e autoria, apta a subsidiar responsabilização;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a imediata instauração de Sindicância Investigatória em desfavor do servidor G. N. S., para apurar as responsabilidades administrativas, em tese praticadas.

Art. 2º - Nomear os seguintes Servidores Públicos para compor a Comissão de Sindicância e, em sendo constatado infrações e/ou identificando o possível feitor, aplicar as devidas penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de possíveis sanções cíveis e criminais:

I – Cristina Rosa– Presidente;

II – Maria Cristina dos Santos – Secretária;

III – Marcos Edvaldo Kempf - Membro.

Art. 3º -Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal, a Comissão ora nomeada deverá ser orientada pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 4º - Fica concedido à Comissão de Sindicância, o prazo legal de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.

Art. 5º - Fica estabelecido o sigilo das atividades para que a Comissão exerça com independência e a imparcialidade necessárias, conforme prevê o Art. 176, § 3º da Lei Complementar 003/2007;

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.