TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2016
24 de Março de 2016
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2016
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, apresente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I e II do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e conforme Resolução de Consulta Nº 003/2007 (DOE, 23/10/2007), ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda ao Contrato de Locação de Software para Gerenciamento e Coleta de Ponto Eletrônico Biométrico para o Setor de Recursos Humanos controle de frequência dos Servidores do Município de Alto Paraguai, da Empresa AGHORA SISTEMAS S/A, CNPJ.: 08.202.415/0001-50 no valor previsto de R$ 7.920,00 (Sete Mil e Novecentos e Vinte Reais), devido a necessidade de controlar a frequência dos servidores do Município de Alto Paraguai, tendo em vista, que até o presente momento a Prefeitura não tem um sistema para controle a frequência dos servidores, sendo que TCE-MT tem alertado o município para que implante o sistema o mais rápido possível, para que tenha um controle efetivo e comprovado do cumprimento de horário de trabalho dos servidores, sendo que tal comprovação é fundamental para o cumprimento da lei de transparência comprovando que não há prejuízos ao erário público . Foi o que apresentou as melhores condições e disposição pretendidos, para a execução dos serviços e com menor valor. A contratação procede devido a necessidade exposto acima justificado pelo Secretário de Planejamento e Gestão Sr. Zilmar Moreno Camarço, objetivando a Contratação Locação de Software para Gerenciamento e Coleta de Ponto Eletrônico Biométrico para o Setor de Recursos Humanos controle de frequência dos Servidores, no município de Alto Paraguai. Correndo tal despesa à dotação: (333) 04 003 04 122 0003 2118 339039 0000, dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2016.
Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.
Alto Paraguai - MT, 22 de Março de 2016.
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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL